Redaçao Corrupção

tipificar o crime de organização criminosa no País e dispor sobre medidas especiais de investigação para tal âmbito. Porém, a norma foi além e trouxe outras disposições. Entre elas, veio a alteração do art. 288, do Código Penal, dando-lhe uma nova redação. Em razão dessa alteração, o tipo penal incriminador do art. 288 tem agora nova denominação. Foi abandonada a nomenclatura “quadrilha ou banco”, tida como antiquada e ambígua por ensejar debate inócuo, na tentativa de diferenciar esses…

introdução, junto com os principais argumentos que a justificam para confirmar a tese e encerrar o debate. Diferente das outras redações, no Enem é nessa parte que você deve propor a solução ao problema, a partir dos pontos já levantados durante sua redação. Os temas mais recorrentes Os assuntos que mais aparecem nas questões do Enem desde 2009 Mecânica Energia Eletricidade (potência, transformações etc.) Termofísica Considerando o que tem caído nas provas do Exame Nacional do…

assim que nasceu, por exemplo, o famoso projeto da Ficha Limpa, uma iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral; eles conceberam a ideia de impedir que políticos envolvidos com a Justiça pudessem alimentar futuras candidaturas. Seus membros percorreram o caminho que todos os interessados em fomentar uma transformação nas engrenagens normativas devem palmilhar. O primeiro passo é a redação do texto que será submetido à apreciação do Congresso; depois é fundamental encontrar…

dos poderes. A ideia é impedir que o Executivo e o Judiciário limitem o trabalho do Legislativo. As prerrogativas parlamentares se distinguem em duas espécies principais,imunidades material e formal,mas há outras previstas no art. 53 da CF/88, com redação dada pela Emenda 35/01. Imunidade Material -caput - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Imunidade Formal - § 2º - Desde a expedição do diploma, os…

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Referência Legislativa Legenda: |Texto em preto: |Redação original (sem modificação) | |Texto em azul: |Redação dos dispositivos alterados | |Texto em verde: |Redação dos dispositivos revogados | |Texto em vermelho: |Redação dos dispositivos incluídos | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da…

cargos eletivos teve início em fevereiro de 1997, com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema foi "Fraternidade e Política”1, ganhando impulso depois de encampada pelo MCCE (Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral).2 A tramitação da proposta de lei…

saúde, riqueza, ser importante, querendo chuva e bons negócios... De sorte que carece de se escolher:ou a gente se tece de viver no safado comum, ou cuida só de religião só. (Guimarães Rosa). SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Da Positivação do Combate à Corrupção 3. Um Conceito Jurídico de Improbidade Administrativa 4. Dos Crimes de Responsabilidade 4.1. Dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais 5. Dos crimes comuns 6. Dos atos de improbidade administrativa 7. Das Sanções…

Curitiba 2013 No julgamento da ação penal 470 (que ficou publicamente conhecida como a ação penal que julgou o “Mensalão do PT”), o Supremo Tribunal Federal condenou o réu J.P.C., ex-presidente da Câmara dos Deputados, pelos crimes de corrupção passiva (na modalidade “receber” vantagem indevida) e lavagem de dinheiro, em concurso formal. Segundo o STF, o referido réu teria, na condição de funcionário público, recebido “propina” (vantagem indevida) por meio de interposta pessoa (um…

brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade…

no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o A…