Redação Sobre O Art 5º

| | | | | | Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003 DOU de 17.1.2003 | Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Alterada pela IN SRF nº 317, de 4 de abril de 2003. Alterada pela IN SRF nº 357, de 4 de setembro de 2003. Alterada pela IN SRF nº 470, de 12 de novembro de 2004. Alterada pela IN SRF nº 550, de 16 de junho de 2005. Alterada pela IN SRF nº 676, de 18 de setembro de 2006. Alterada pela IN RFB nº 850, de…

Atualizações Redação Nova Redação Antiga Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 83, de 2014.) Atenção: Não existia a previsão de criação automática de Conselho Tutela juntamente com a nova Região…

Teoria da Norma – art. 1º ao 12 do Código Penal – regras e princípios de aplicação da lei penal - Teoria do Crime – art. 13 ao 58 do Código Penal – trata do crime e seus elementos - Teoria da Pena – art. 59 ao 120 do Código Penal – espécies de pena e regras de aplicação TEORIA DA NORMA Lei Penal no Tempo (art. 1º ao 4º, CP) - Trata-se do estudo acerca do conflito gerado pela sucessão de leis penais no tempo e seus efeitos nos crimes praticados. Anterioridade da Lei Art. 1º -…

LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,

venha afinal a ser imposta.” 1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). www.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 1 Twitter: @bellorodrigo…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLICIAS – JUIZ – PROMOTOR – ADVOGADO DA UNIÃO – ADVOGADO PARTICULAR – DEFENSORIA PÚBLICA CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e

DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências. c Publicada no DOU de 23-12-2003. c Dec. nº 5.123, de 1-7-2004, regulamenta esta lei. Capítulo I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2º Ao Sinarm compete: I –

Direito Processual constitucional. Princípio da legalidade. Art. 5º, II c/c art. 37, caput CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Legalidade do cidadão =…

harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

Prisão Conceito A prisão em sentido jurídico é privação da liberdade de locomoção, do direito de ir e vir, direito este fundamental da pessoa, nos termos do art. 5º da CF. A própria CF/88 permite a prisão antes da sentença transitada em julgado, desde que emanada por autoridade competente: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente…