Redação Sobre Imposto Brasileiro

passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. ................................................................................... Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no…

PARECER Nº 01/2012 DE: CARLOS FEITAL PARA: PAULO FREITAS Assunto: incidência de contribuições de seguridade social sobre importações de serviços. EMENTA: (Tributário, imposto, contribuições, fato gerador, incidência, importação de serviços) I – RELATÓRIO Trata-se de dúvidas geradas sobre da incidência a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de serviços, denominados, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e…

I - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154-CF): Imposto sobre a Importação – II: Art. 153, I; § 1º; 150 e 151 – CF; 19 a 22 - CTN: a) Fato Gerador: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. b) Base de Cálculo: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. “Art. 2° A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a…

chegando a data de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nós, do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), sabemos da importância desse dia para milhões de brasileiros de todas as idades. Afinal, o Enem é porta de acesso a inúmeras universidades públicas, bem como a importantes programas de Governo, como o Programa Universidade para Todos (Prouni), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o…

objetividade e a clareza do texto. Para aprofundar um pouco mais o conhecimento sobre as características da redação científica, a título de sugestão, leia o texto: Notas e Reflexões sobre Redação Científica Disponível em http://www.hottopos.com.br/vidlib2/Notas.htm;  O texto deverá conter no mínimo 03 e no máximo 05 páginas;  A produção textual NÃO deve ser desenvolvida por tópicos. A estrutura a ser adotada é de uma redação científica.  O texto a ser produzido deve contemplar…

poder feminino no jornalisma.indd 1 02/11/2013 19:41:43 poder feminino no jornalisma.indd 2 02/11/2013 19:41:44 poder feminino no jornalisma.indd 3 02/11/2013 19:41:44 CARTA DA REDAÇÃO EXPEDIENTE A LIDERANÇA FEMININA NO JORNALISMO BRASILEIRO C ulturalmente e profissionalmente, a postura feminina deixou de ser submissa e passou a ser independente. Hoje, cada vez mais as mulheres ganham destaque no mercado de trabalho e ocupam cargos de liderança. Provam que seus desempenhos…

Atps etapa 3 Passo 1: Cidade escolhida- Uruguaiana Passo 2: Pesquisas sobre cidades vizinhas de Uruguaiana. 1. Uruguaiana: Uruguaiana é um município brasileiro, aproximadamente à 632 km da capital, situado no extremo ocidental do estado do Rio Grande do Sul, junto à fronteira com a Argentina e Uruguai. Uruguaiana é a maior cidade da região oeste do estado, e o segundo maior município em km² atrás apenas de Alegrete, o maior município do estado em extensão territorial.. A zona urbana do…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO TRIBUTOS EM ESPÉCIE Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores CUIABÁ - MT 2012 AMANDA MARTINS DIAS JESSYKA THAYANNE PEDROSO MARTINS E SOUZA MARLON PEREIRA RODRIGUES TRIBUTOS EM ESPÉCIE Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Trabalho apresentado à…

normativo que emana do Poder Legislativo ou Medida Provisória que apesar de ser ato do Executivo tem força de Lei, nos termos da Constituição Federal. 2.2. Princípio da Estrita Legalidade A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por lei, como verifica-se da leitura do artigo 150, I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito – Campus Arcos A SUPREMACIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Rafaela Cunha de Carvalho ARCOS/MG 2005 IDENTIFICAÇÃO ENTIDADE: Curso de Graduação em Direito da Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas – Campus de Arcos BACHARELANDO: Rafaela Cunha de Carvalho NUMERO DE…