Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

organiza a Administração Pública? Administração Direta e Indireta • Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Como se organiza a Administração Pública • Administração Direta (órgãos) • Administração Indireta (entidades) - autarquia - fundação pública…

Direito a igualdade O Princípio da Igualdade, presente explicitamente no caput do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil: “Todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo - se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, (...)”, é a base do nosso ordenamento jurídico, matéria constante em todo o texto constitucional. A igualdade que se declara…

da busca por uma legitimação de movimentos revolucionários tão conhecidos2. Não há que confundir, portanto, poder constituinte propriamente dito com o construto teórico que importantes pensadores, mais notadamente o abade E. Sieyès, desenvolveram sobre ele. O potestas constituens sempre existiu, como fenômeno social e político que é, desde os primórdios da vida social politicamente organizada3. É que nem toda Constituição é formal, na concepção moderna de um único texto escrito que…

salutar JUSTIÇA! III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM Objetivando o deferimento da presente inicial, em obediência aos pressupostos processuais exigidos por Lei, notória é a legitimidade dos autores para demandar, por serem os mesmos os diretamente atingidos pelo ato administrativo ilegal e coator dos Réus. b) DA LEIGIMIDADE PASSIVA AD CAUSA Por sua vez, também não resta dúvida sobre a legitimidade passiva dos Réus, pois os mesmos são as pessoas…

também, foram os discursos na Câmara de Vereadores sobre o tema, havendo cobrança da maioria dos vereadores para que o Executivo tomasse uma posição e cumprisse a lei concedendo o reajuste legal aos servidores. Portanto, inquestionável que todas as medidas administrativas foram tomadas, não só por parte do Sindicato que buscou o diálogo, mas também por parte do Poder Legislativo que, por diversas vezes, cobrou um posicionamento do Executivo sobre o reajuste dos servidores. Frente…

explorar o conceito de greve, vou destacar inicialmente quatro artigos da referida lei, a partir dos quais será feita uma análise do conceito de greve: Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a…

organização fundamental do Estado (OFE) – é repetida de forma idêntica no art. 129, inc. X, da Constituição do Estado de Mato Grosso. TERMOS RELEVANTES CONTIDOS NO TEXTO DO ART. 37, INC. XXI, DA CF/1988: processo de licitação pública: Qual a distinção entre processo e procedimento? Este “processo” tem fases? Estas fases têm etapas? igualdade: De quem e para que? nos termos da lei: Que lei ou leis são estas? exigências de qualificações técnica e econômica indispensáveis:…

convalidação dos atos administrativos. 2. Jurisprudências Correlatas 2.1 ADC 12 MC / DF 3. Assista!!! 3.1 No que consiste o poder regulamentar da Administração Pública? 4. Leia!!! 4.1 De quem é a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre direito administrativo? 5. Simulados 1. ARTIGOS CORRELATOS 1.1 A PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS NA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Autor: Thais Gochi Pinto, Advogada da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina –…

jurídica e o controle de constitucionalidade e legalidade interno no âmbito de cada ente federativo, na defesa do interesse público, entendido como interesse estatal. O recohecimento da força normativa da Constituição, centrada na dignidade da pessoa humana, no influxo do pós-positivismo, impôs à Advocacia Pública uma atuação em consonância com a ordem constitucional, calcada em valores e princípios. Sua atuação deve pautar-se nos princípios da legalidade, da moralidade e da…

ato administrativo. O particular não pode se opor a atividade do Estado, mas pode conseguir indenização, como no caso de desapropriação, que deve haver uma indenização justa pela desapropriação do Estado. Porque, interesse público possui supremacia sobre o interesse privado, o que significa que esse interesse deve ser perseguido sem que os interesses privados interfiram. Diferença entre Constituição, Direito Administrativo e Direito Internacional Público A Constituição é a base, funda as…