Recursos De Infrações

portador da cédula deidentidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito dedirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar o seguinte : RECURSOADMINISTRATIVO Referente ao Processo Administrativo supra citado, com…

Prof.ª Jaqueline Rocha. Cachoeiro de Itapemirim (ES) 2015 Introdução Irei abordar neste trabalho uma análise sistemática das infrações administrativas ambientais esculpidas no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seus artigos 70 a 76. Essa lei surgiu da competência constitucional da União em elaborar normas gerais sobre as infrações administrativas em matéria do meio ambiente (artigo 24, inciso VI, §1°, da CF). E nessa parte, poderá ser suplementada pelos…

para formação dos condutores. As infrações são medidas através de uma pontuação. Cada multa possui pontos que, se acumulados, fazem o condutor ter a carteira suspensa. O motorista tem um limite de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Por exemplo, há multa que vale cinco pontos. Quem comete quatro vezes uma multa como essa, perde o direito de dirigir provisoriamente. Outro órgão de trânsito são as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, conhecidas como JARI.…

executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (DNIT, DER, CIRETRAN) V - a Polícia Rodoviária Federal; VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. OBS: O ministério responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União (Denatran) é o Ministério das…

Art. 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses; II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Art. 4º. Esta Resolução regulamenta o procedimento administrativo para a aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação para os…

Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do

multa é conduzido perante a autoridade da via onde ocorreu a infração. Outra regra importante que a ser esclarecida, já que o CTB não o faz, é que pela Resolução, as infrações que já trazem individualmente a suspensão como penalidade acessória não acarretarão pontos que poderão culminar em suspensão por pontuação. Explicamos: há infrações que por si só geram a suspensão da CNH, como é o caso de falta de capacete em motos. Por ser de natureza gravíssima geraria 7 pontos na CNH, os quais…

Art. 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses; II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Art. 4º. Esta Resolução regulamenta o procedimento administrativo para a aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação para os…

varias infrações de transito sob a sua responsabilidade e consequente pontuação em seu prontuário, com o que impede a expedição do documento sem a devida reciclagem e a suspenção do direito de dirigir pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses. Importante frisar que o requerente possui seu endereço atualizado junto ao órgão de transito e somente recebeu em seu endereço três notificações as quais se encontram em grau de recurso administrativo, sendo que as varias outras supostas…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI DEFESA PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTOS: XXXXXXX RENACH: XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, solteira, contadora, inscrita noCPF/MF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, nesta Capital, vem, perante este Douto Órgão Julgador, apresentar DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, com base nos fatos e fundamentos quepassa a aduzir: - DA TEMPESTIVIDADE Conforme notificação do processo administrativo, o prazo…