Recurso Trânsito Velocidade

ESTRADAS DE RODAGEM (DAER-RS) Auto de Infração de Trânsito Nº: 501224180940 RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO Eu, JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, RG nº 5642806 SSP-RS, CPF nº 098.897.376-09, residente à Rua Moron, nº 65, na cidade de Passo Fundo-RS. Conforme auto de infração nº 501224180940 restou ao conduto multado interpor esse Recurso contra Auto de Infração, visto que…

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO - JARI DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MJ DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº Eu, , proprietário do veículo autuado, já devidamente qualificado, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 282, 285, 286 e 287 da Lei nº 9.503/97 e nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, interpor PRESENTE RECURSO,…

Recurso para Multa: Como agir quando a notificação não foi entregue no endereço do infrator? Quando há a alegação de que a notificação obrigatória da infração foi entregue no endereço, havendo descumprimento de formalidade essencial, cabe recurso para multa no modelo abaixo: ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração (O veículo fotografado não é o pertencente ao autor do recurso, tendo ocorrido, possivelmente, a clonagem das placas.) ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Introdução São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes…

Recurso Para Multa: Como agir quando o Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração? Quando o Auto de Infração não indica de forma inequívoca o local da infração, de forma que o recurso pleiteia seja declarada sua nulidade, cabe o recurso para multa no modelo abaixo. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº…

apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, em conformidade com as razões abaixo. venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade, excedeu o limite de velocidade da via. Em primeiro lugar há que se considerar que a foto está quase imperceptível, ou seja, não há nenhuma segurança em se afirmar que…

defesa contra a, Notificação de Auto de Infração de Trânsito n° , R 00166241 Lavrado Em MOSSORO no dia 06/03/2015 às 11h44min,RUA ANTONIO VIEIRA DE SÁ COM RUA JOÃO DA ESCÓSSIA - N. Betânia próximo a Sam remo. Recorrente, já devidamente qualificada no cabeçalho ut supra, em defesa própria, com fulcro nos art. 17, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vem, muito respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a…

Apostila CTB O que é trânsito? O CTB considera trânsito como a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. O trânsito é, também, o resultado da distribuição dos diversos tipos de uso do solo das cidades e dos deslocamentos diários das pessoas para trabalhar, se educar, se divertir, cuidar da sua saúde, retornar à residência etc. Portanto, o trânsito não é…

Nascimento APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU INTERCEPTOU A VIA PREFERENCIAL PELA QUAL TRAFEGAVA O VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA NO MOMENTO DOS FATOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL, ADEMAIS, QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA.…