Recurso Transito Excesso Prazo

editoraferreira.com.br AMOSTRA DA OBRA O sumário aqui apresentado é reprodução fiel do livro Resumo de Legislação de Trânsito Leandro Macedo Resumo de Legislação de Trânsito de acordo com a Nova Lei Seca (Lei 12.760/2012) 2ª edição Sumário Nota sobre o autor Como Policial Rodoviário Federal, ­Leandro Macedo já atuou nas áreas de fiscalização de trânsito, julgamento de recursos de multas, leilão de veículos e consultor jurídico da Seção de Policiamento e…

civil. Desde então, foi introduzido no CPC o artigo 475-J, que prevê a aplicação de multa de 10% (dez por cento) no caso de não cumprimento voluntário da decisão judicial que estabelece obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. Porém, o artigo não deixa claro quanto ao termo inicial de cumprimento voluntário da sentença, a doutrina e os tribunais vem se pronunciando de diversas formas sobre o assunto. REFERENTE A REFORMA PROMOVIDA…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI 9.503 DE 1997 – Atualizado com a Lei 12.971, de 9 de maio de 2014 Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 12/05/2014, às 22:44:13 Palavras-chave: 2014, Atualizado com a Lei 12.971/2014, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ATUALIZADO 2013, Código de Trânsito Brasileiro atualizado até 27 de agosto de 2013, CTB 2014, etilômetro, Legislação de trânsito atualizada, Lei 12.760/2012 altera lei seca, LEI 9.503 DE 1997, Lei…

1 INTRODUÇÃO Ao analisar a aplicabilidade do dolo eventual nos acidentes de trânsito, o presente trabalho pretende demonstrar que a sociedade brasileira necessita de mudanças profundas na legislação, haja vista que o Brasil é um dos países recordistas em mortes no trânsito,fenômeno ocasionado devido ao lamentável grau de irresponsabilidade de grande parte dos condutores de veículos automotores. Paralelamente, estão os problemas com o sistema de transporte do país,exclusivamente…

PARECERES do CETRAN/SP Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 19 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado…

Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ANOTADO E COMENTADO - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, regese por este Código. * Obs : A Lei n.º 9.503/97, foi sancionada no dia 23.09.1997, sendo publicada no Diário Oficial da União, no dia 24.09.1997, entrando em vigor 120 dias, após a data de sua publicação, ou seja, no dia 2.01.1998. * Via Pública: É a rua,

ILUSTRÍSSIMO(a) SR(a) DIRETOR(a) DO JARI- JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES. Proc. Adm. Nº 0000662840-0 Suspensão do Direito de Dirigir Registro CNH nº 1828979598 ADRIANA DOLIWA DIAS, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 209.353-8 SSP-PR, inscrita no CPF sob nº 456.945.759-20, residente e domiciliada na rua Olavo Bilac, nº 1540, Cascavel/PR, tendo sido notificada da instauração do processo administrativo para suspensão de seu…

Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e registradas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal. O registro para funcionamento do Centro de Formação de Condutores - CFCs é específico para cada centro e será expedido pelo órgão de trânsito que jurisdicionar a área de sua localização. A Resolução nº 074/98 criou as CRTs, que são entidades especializadas para atender aos requisitos previstos na legislação de trânsito. Os órgãos de trânsito dos Estados…

Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e registradas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal. O registro para funcionamento do Centro de Formação de Condutores - CFCs é específico para cada centro e será expedido pelo órgão de trânsito que jurisdicionar a área de sua localização. A Resolução nº 074/98 criou as CRTs, que são entidades especializadas para atender aos requisitos previstos na legislação de trânsito. Os órgãos de trânsito dos Estados…

Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e registradas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal. O registro para funcionamento do Centro de Formação de Condutores - CFCs é específico para cada centro e será expedido pelo órgão de trânsito que jurisdicionar a área de sua localização. A Resolução nº 074/98 criou as CRTs, que são entidades especializadas para atender aos requisitos previstos na legislação de trânsito. Os órgãos de trânsito dos Estados…