Recurso Suspensao Direito Dirigir Transito Detran

como, aplicar as penalidades cabíveis aos transgressores das normas previstas na Lei Municipal n.º 13.957/2012 e neste Regulamento. § 2.º Os serviços de táxi, além do estabelecido no presente Regulamento, deverão atender a toda a normatização de trânsito a eles aplicáveis, inclusive as resoluções expedidas pelo CONTRAN. CAPÍTULO II DAS CATEGORIAS DO SERVIÇO DE TÁXI Art. 3.º O Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automóveis de aluguel com taxímetro a que se refere a…

tenha uma melhor noção do conteúdo e da minha abordagem durante o curso. Críticas ao material e à abordagem do professor são sempre bem-vindas e não há qualquer melindre em recebê-las, mesmo porque o FOCO é seu pleno aproveitamento e VOCÊ TEM TODO O DIREITO DE SUGERIR, QUESTIONAR, SOLICITAR MAIS EXPLICAÇÕES, MAIS QUESTÕES etc. Ao final de • • • cada aula, teremos alguns tópicos como: o que devo tomar nota como mais importante; índice das provas analisadas; questões de temas anteriores,…

instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que observados os seguintes requisitos: 1. não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; 2. apliquem, integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos; 3. mantenham escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua…

afirmar que CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS (A) compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. Direito ConstituCional (B) a lei estadual deverá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio…

DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios: Princípios é a base nuclear de um sistema. Até onde o judiciário pode ir dizendo que está aplicando uma determinada obrigação, por exemplo, sem invadir a função do executivo, sob a aplicação de um principio? Diferença entre governo e administração: Governo é uma atividade politica submetida a Constituição e a lei, em que são estabelecidas diretrizes. A administração é uma atividade profissional submetida a Constituição, a lei e a diretrizes estabelecidas

Telepresencial e Virtual em Direito Processual Grandes Transformações, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Grandes Transformações. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. Tatiana Meneghel Caruaru, Pernambuco 2008 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se…

DIREITO PENAL ESPECIAL Daniel Laufer A bibliografia do PA não é bem o que ele indica. Ele indica o Regis Prado, Bittencourt, o livro do Capez é bom, mas ele nao se pauta por ele. Mirabete O codigo comentado é o resumo do ivro texto sempre. Nucci. Chamada: faz TODA aula. Provas: 1= 10,0 -> subjetiva 2= 10,0 -> toda V ou F não arredonda nem 0,01 trabalhos obrigatorios e trabalhos extras. 2a chamada: no dia que vier depois da prova, no dia que puder vir, no caso…

Guia do Programa CRIANÇA SEGURA Pedestre 1 Como trabalhar o trânsito em sua comunidade FICHA TÉCNICA: Realização: CRIANÇA SEGURA Safe Kids Brasil Coordenação: Stella Maris Silva Figueiredo Capa, Diagramação e Ilustração: Aline G.S. Scheffler Revisão: Izabel Akiyoshi Loureiro Colaboradores: Adriane Picchetto Machado Alan Cannell Cassiano Ferreira Novo Joyce Zanetti Silva Lilia Breternitz Ribeiro Maria Amélia Marques Franco Philip AnthonyGold Renata Pistelli Rosângela Maria…

Aula 02 Direito Constitucional p/ TJDFT - Analista Judiciário (Área Judiciária e Oficial de Justiça) Professores: Nádia Carolina, Ricardo Vale 00540094137 - MIRIAM DE SOUSA GONÇALVES ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋12!31∋ 4#&56∋789∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&5:∋;∀,−#9& <−.∃∋ ! AULA 02 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte II) 2 - Lista de questões e gabarito PÁGINA 1 - 108 109 - 130 Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? Na aula…

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…