Recurso Suspensao Direito Dirigir 2 Meses

grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar medidas destinadas a assegurar esse direito. Trânsito Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para…

Na exposição de motivos da Medida Provisória nº 415, que foi convertida na supracitada lei modificadora do Código de Trânsito Brasileiro, consta dados consideráveis que levaram o legislador à alteração normativa: “2. A Organização Mundial de Saúde - OMS estima em aproximadamente 2 bilhões o número de consumidores de bebidas alcoólicas no mundo. Do ponto de vista da Saúde Pública, 76,3 milhões de pessoas apresentam problemas diagnosticáveis associados ao consumo de bebidas alcoólicas. O…

penal praticada culposa ou dolosamente na via terrestre, seja pelo condutor, que se locomove num veículo, individualmente ou para o transporte de pessoas ou carga, seja pelo pedestre que dirige sua ação contra a segurança da circulação viária”. 2. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E CONCRETO É a classificação dos crimes de perigo, pela maior ou menor probabilidade de dano. CRIME DE PERIGO ABSTRATO: De acordo com Fernando , crime de perito abstrato é aquele que independe de aferição,…

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO – CETRAN RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO: Qualificação pessoal, endereço, mais dados da notificação (nº, horário, local, etc.), dados do veículo (placas, proprietário, modelo, etc.) DOS FATOS No dia 26 de junho de 2012, às ........., na Av. Tancredo Neves, na cidade de Cascavel, PR, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer…

Faculdade de Direito de Varginha- Fadiva A NOVA LEI SECA E O DOLO EVENTUAL NOS HOMICÍDIOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Varginha 2013 CRISTIANO SACRAMENTO A NOVA LEI SECA E O DOLO EVENTUAL NOS HOMICÍDIOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Monografia apresentada ao Curso de Graduação de Direito Orientador: Marco Aurélio da…

reincidente em crime doloso, levando-se em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social,a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias. O magistrado optou por substituir a pena aplicada por duas restritivas de direito: prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária. A prestação de serviço comunitário deverá ser realizado gratuitamente, de acordo com suas aptidões durante 8 (oito) horas semanais, por prazo igual ao fixado para a pena…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO ESTADO DO PARÁ. JEFFERSON ALESSANDRO LOPES BOTELHO, brasileiro, Policial Militar, Carteira de Habilitação CNH, registro nº 0246904290 categoria A/D, inscrito no CPF sob nº 744.987.112-20 e RG nº 3860763 PC/PA, residente e domiciliado à Passagem Vila Nova, nº 19, Vila Nova 19 A, Bairro: Marambaia, CEP: 66623-130 Belém- Pará, por intermédio de seus advogados…

detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º Se da conduta resultar lesão corporal, aplica-se a pena de detenção, de 1(um) a 4 (quatro) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 2º Se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave, aplica-se a pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, multa e suspensão…

2) Apresentação da Defesa para CNH em processo de suspensão - o condutor deverá comparecer à Unidade de Trânsito onde sua CNH está registrada e entregar a Defesa (conforme Resolução n.º 182/05 do Contran ); Documentos necessários: defesa por escrito (original); CNH (original e cópia simples); ou CPF (original e cópia simples) e documento de identificação pessoal (original e cópia simples); e comprovante de endereço (original e cópia simples). Passo a Passo 1) Recebimento da notificação

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 12 de janeiro de 2012 Certificado nº: 3D E6 73 D5 00 04 00 00 0E 03 19/01/2012 - 19:39 Desembargador MARIO MACHADO Relator Relatório 2 Tipicidade ou Atipicidade da conduta de embriaguez ao volante. Legislação CÓDIGO DE TRÂNSITO - Art-306 FED LEI - 11.705/2008 Entendimento Desfavorável Para a caracterização do crime de embriaguez ao volante é…