Recurso Ordinário Trabalhista Tempestividade

INTRODUÇÃO. O recurso de revista previsto e disciplinado no art.896, da CLT, tem uma natureza extraordinária, já que é cabível apenas para impugnar contendo certos e determinados vícios. O objetivo do recurso de revista não é para prestar um novo reexame de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho, não para rever fatos e tampouco provas, mas tem por objetivo resguardar a aplicação e vigência de competência de justiça do trabalho. A divergência tem um significado de…

CAPÍTULO VIII................................................................................................. 33 SETENÇA CAPÍTULO IX................................................................................................... 37 DOS RECURSOS CAPÍTULO X.................................................................................................... 45 6 CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES…

subscrito, não se conformando com o v. acórdão de fl.xxx , com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarrazões, determine Vossa Excelência a…

Partes para a Instauração do Dissídio Coletivo. .................................................................................................................. 3 Explique o procedimento do rito sumário trabalhista. ................................ 4 Explique o Procedimento Sumaríssimo Trabalhista?.................................. 5 Explique o Procedimento de Inquérito para apuração de falta de grave de empregado estável?…

DE ORDEM ( CESPE/UnB ) 2009.3 2ª fase. ÁREA TRABALHISTA (Realizada em 28.02.2010). Obs: “Este exame foi anulado pela suspeita de fraude. Exatamente porque o CESPE/ UnB não vai divulgar um gabarito oficial que eu achei importante fazer a correção.” Correção por Marcelo Moura 1 PEÇA PROFISSIONAL (versão não oficial, de acordo com as informações prestadas pelos alunos). O reclamante, durante a vigência do vinculo de trabalho, ajuíza reclamação trabalhista narrando que sofreu acidente de…

devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move em face de “A”, por seu advogado que está subscreve, vem mui respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 884 da CLT, apresentar. EMBARGOS A EXECUÇÃO pelos motivos de fatos e direitos a seguir expostos, esclarecendo que as custas processuais serão recolhidas ao final. DO HISTÓRICO PROCESSUAL O reclamante propôs reclamação trabalhista em face do embargante sendo…

SR DR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO. Processo nº Nome, já qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista, em fase de execução, vem por seu advogado infra-assinado, apresentar Embargos à Penhora, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. INICIALMENTE DA TEMPESTIVIDADE Apenas por zelo, é necessário informar que os presentes Embargos são tempestivos, a contar da data na qual foi realizada a primeira penhora, on line em

.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 151 839) Qual o principal efeito da extinção antecipada do Processo Trabalhista?R.: O principal efeito é acarretar a nulidade de todos os atos já praticados, retroagindo no tempo (efeito extunc).840) Que espécies de procedimentos especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações…

legível e em folha de papel almaço. QUESTÕES RECURSOS 1) O que é recurso e qual a sua finalidade? Recurso vem do latim e quer dizer que é a repetição de um caminho já percorrido. É uma forma de impugnar decisões judiciais 2) Qual a natureza jurídica dos recursos? 1ª recurso é uma ação autônoma – corrente minoritária, ou seja, segundo esta corrente o recurso não tem ligação com o processo de conhecimento, não depende do processo de conhecimento. O recurso estaria no patamar de um…

Porém, no processo do trabalho, não ocorre perempção, mas sim a perda temporária do direito de agir; d) Litispendência – Quando se repete a ação em curso; e) Coisa julgada – Quando se repete a ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso; f) Conexão – São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum objeto ou a causa de pedir; g) Continência – Dá-se entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mais o objeto de uma, por ser…