Recurso Ordinário Trabalhista Empresa X Empregado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FORTALEZA (CE). A RECLAMANTE PLEITEIA “TUTELA ANTECIPADA” Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 MARIA DAS QUANTAS, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento…

intermédio da empresa interposta Zegna. Tais servidores prestaram serviço à administração pública por 4 anos. Em face dessa situação hipotética e de acordo com o direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta. A Eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa Zegna, em relação aos empregados que prestam serviço à autarquia federal, não pode implicar qualquer responsabilidade quanto à autarquia. B A contratação intermediada pela empresa Zegna…

PROFESSOR: José Jackson Nunes Agostinho. 01. Caso concreto 1: (CESPE/OAB – 2007.1) O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? Sim. Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta, nos termos do art. 844 da CLT, uma vez que é obrigatória a…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

emprego, que se manifestam através de cinco elementos essenciais e distintos: a prestação de trabalho por pessoa física; a pessoalidade dessa prestação; de forma não-eventual, a onerosidade (remuneração, salário) e a subordinação jurídica, sendo o empregado o sujeito que presta do trabalho e o empregador o sujeito em favor de quem o trabalho é prestado. Por outro lado, temos entendimento defendido por Délio Maranhão diz que o pastor, em relação à igreja, não é apenas um membro, mas o…

qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, movida por José Augusto Rodrigues Pinto, ora Recorrido, já qualificado, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença, vêm perante Vossa Excelência, dela recorrer, para o que interpõe recurso ordinário, com fundamento no artigo 895, I, CLT, por meio de seu advogado (procuração, endereço profissional), juntado do pagamento de custas e depósitos recursal. Requer que o juiz receba o recurso e remeta ao…

75Q X Exame Unificado - 1ª e 2ª fase 1)Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes). Para a hipótese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, à exceção de uma. Assinale-a. A) Metade do aviso prévio. B) Metade do 13º salário proporcional. C) Seguro desemprego. D) Indenização de 20% sobre o FGTS. Questão 76 2) A…

pátria fixa algumas limitações para a configuração da justa causa, dentre elas, a inexistência de perdão tácito ou expresso. Exige-se, em rigor, que o ato faltoso se revista de gravidade, determinância e atualidade”, concluiu ele, ao não conhecer o recurso da Caixa Econômica Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Demissão por justa causa tem de ser imediata Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Consultor Jurídico - 1 mês atrás 1 A…

trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização”. Palavras chaves: Princípios de Direito do Trabalho, Contrato de trabalho. Empregado. Empregador.Terceirização. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO 6 2.1 Estudo dos princípios no âmbito juslaboral 6 2.2 Dimensões do princípio da proteção 7 2.3 O princípio da primazia da realidade 9 2.4 Os princípios como fonte material de direito do trabalho 9 3 CONTRATO DE TRABALHO.…

jurisdição i) Razoável duração do processo: a demora pode gerar distorções. j) Duplo grau de jurisdição: o recurso promove o aperfeiçoamento, a correção de desvios do ato decisório. Princípios processuais gerais – a) Inércia da jurisdição: em regra, a jurisdição deve ser provocada. Porém, a jurisdição trabalhista pode ser iniciada sem provocação. Ex: execução de ofício, propositura de reclamação trabalhista pela delegacia regional do trabalho ou instauração da instância de greve. Obs:…