Recurso Multa De Infração

1 – DEFESA PRÉVIA – AUTUAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL COM FOTO Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de Trânsito cometida em avanço de sinal com foto do veículo feita por equipamento de controle de velocidade (radar). Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não fez prova de que o equipamento encontra-se em dia com as exigências de manutenção previstas em Lei, também

respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro. O recorrente é condutor do veículo FORD KA FLEX, chassi XXXXXXXXXXXXXXXXXX, cor PRETA, ano/modelo XXXX/XXXX, placa NHZ 6673, código Renavam XXXXXXXXXXXXX (documentos anexados). O proprietário do veículo, Sr. VALDEC RÉGIO MARTINS RAMOS, pai do recorrente, foi notificado, via postal, por infração ao artigo 218, inciso I, do Código de…

---- RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 359 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO EDUCATIVO JARI dos RECURSOS de…

proprietários de veículos possam contestar a infração. Mas, mesmo após a expedição da multa, os usuários podem recorrer. Saiba como: NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: é a primeira comunicação dos órgãos responsáveis pela aplicação das multas ao proprietário do veículo ou ao motorista infrator. Da notificação constam a infração (com local, data e hora), a identificação do veículo e o responsável pela multa (órgão, agente ou equipamento). DEFESA PRÉVIA: O Auto de Infração é o documento gerado…

considerando infração ambiental tudo o que viole as regras para promover a proteção e a recuperação do meio ambiente. Toda situação que for considerada infração, deverá ser punida com as seguintes sanções: ADVERTÊNCIA, MULTA SIMPLES, MULTA DIÁRIA E TUDO QUE ESTEJA SENDO USADO PARA PRATICAR A INFRAÇÃO, INCLUSIVE ANIMAIS E PLANTAS QUE TENHA SIDO RETIRADOS DA NATUREZA, PODENDO AINDA OCORRER DEMOLIÇÕES DE OBRAS, PROIBIÇÃO E SUSPENSÃO DE PRODUTOS DALI EXTRAÍDOS. O valor das multas e as…

Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há…

Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há…

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A mingua de regra específica na Lei n.º 9.605/99 e no Decreto n.º 3.179/99, que tratam das infrações administrativas, o processo de apuração de infração ambiental deve observar os preceitos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo em geral, assim como disposições de cada ente político. A competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, nos termos do art. 70, §1º, da Lei n.º 9.605/99, é dos funcionários de órgãos ambientais integrantes do

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DA SEMAD. AUTO DE INFRAÇÃO Nº___ JOÃO SILVA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 15.518.628 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob nº 097.855.866-15, residente e domiciliado na Rua 01, nº 18, bairro Centro, Município de Unaí-MG, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-MG sob n.º 123, com escritório na Rua 02, nº 17, no Município