Recorrer Multas

motoristas e proprietários de veículos possam contestar a infração. Mas, mesmo após a expedição da multa, os usuários podem recorrer. Saiba como: NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: é a primeira comunicação dos órgãos responsáveis pela aplicação das multas ao proprietário do veículo ou ao motorista infrator. Da notificação constam a infração (com local, data e hora), a identificação do veículo e o responsável pela multa (órgão, agente ou equipamento). DEFESA PRÉVIA: O Auto de Infração é o…

cooperação e sanciona algumas condutas com multa. Há multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, aplicável àqueles que de qualquer forma participam do processo (art. 14, parágrafo único). Há multa por litigância de má-fé, aplicável exclusivamente aos sujeitos do processo (partes e terceiros intervenientes), que pode ser acrescida de indenização de até 20% sobre o valor da causa e de condenação em honorários advocatícios e despesas processuais (art. 18). Há multa aplicável ao…

automatizar o controle de aplicação de multas. Cada infração possui um código, uma descrição e um valor baseado em uma unidade monetária que não sofre os efeitos da inflação, chamada de unidade monetária de trânsito (UMT). Apesar da polícia utilizar o cadastro de veículos do DETRAN, para a polícia, os veículos automotores são divididos em 3 categorias: automóveis de passeio, ônibus e caminhões. Dependendo da categoria, existe uma fórmula de cálculo para a multa (atenção: multa é o fato…

diminuição, o magistrado fixou a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão no regime inicial semiaberto e 80 (oitenta) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado no patamar mínimo legal. Por entender que a ré não atendia aos requisitos legais, o magistrado não substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Ao final, assegurou-se à ré o direito de recorrer em liberdadecriminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o…

(Alterado pela L-011.705-2008) Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. 1) A infração é gravíssima, ou seja, são computados no prontuário do condutor infrator 7 (sete) pontos. 2) Como penalidade, é aplicada a multa no valor de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete…

FATOS . O Autor é morador do condomínio desde 1981, sempre cumpriu com suas obrigações e deveres. . Pois bem, em 29 de fevereiro deste ano, o Autor recebeu correspondência da Administradora do condomínio juntamente com boleto de uma multa condominial no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). (Doc.03 e 04). . Ao ler a correspondência o Autor ficou estarrecido com o que leu: “Dados da Infração: Foi constatado que no dia 20 de Fevereiro de 2012 morador…

cometida uma infração e possibilita que o proprietário, caso não seja o infrator, indique o nome de quem a cometeu para que essa pessoa arque com as penalidades cabíveis. Nesse momento ainda não há autuação da penalidade, nem boleto de cobrança da multa, mas o notificado já terá a sua primeira oportunidade de defesa garantida por lei podendo apresentar um recurso chamado de defesa prévia. O prazo para essa defesa deverá constar na notificação e não ser inferior a 15 (quinze) dias.…

procedimento de fiscalização, aplica uma multa a uma empresa comercial, o representante da pessoa jurídica poderá recorrer ao Poder Judiciário, se entender que a multa dele cobrada não é devida, ou seja, que está havendo uma lesão a direito seu. Entretanto, no Brasil, esse mesmo comerciante pode se desejar, impugnar a exigência administrativa perante o mesmo órgão que o autuou (ou perante algum órgão administrativo especializado, se existente) contestando a multa e apresentando…

veículos ou atropelamento de pedestres ou de ciclistas. As infrações de trânsito são classificadas, pela sua gravidade, em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS. Penalidades e medidas administrativas Toda infração é passível de uma penalidade. Uma multa, por exemplo. Algumas infrações, além da penalidade, podem ter uma conseqüência administrativa, ou seja, o agente de trânsito deve adotar “medidas administrativas”, cujo objetivo é impedir que o condutor continue dirigindo em…

Por Juliano Basile O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu que as cimenteiras condenadas no processo conhecido como "cartel do cimento" terão um ano para vender ativos e 30 dias para pagar multa de R$ 3,1 bilhões. Os prazos contam a partir da publicação no Diário Oficial da União. As multas atingiram Votorantim, Itabira, Holcim e InterCement. Quando as cimenteiras foram condenadas, em 28 de maio de 2014, o prazo para a venda de ativos era de 60 dias. Na ocasião, o…