Reconvenção Trabalhista Para Reverter Justa Causa

Judiciário, como regra, do mérito do ato administrativo. Contudo, é legítimo o exame da regularidade dos elementos causa, motivo e finalidade do ato administrativo, nos termos do trecho da decisão abaixo transcrito: “Embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, o exame de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam.” (trecho do voto do Relator, Min. RICARDO…

— art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS — arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescri­ção—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204 Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206 CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA — arts.. 212 a 232 PARTE…

. . . . . . . . . . . 15 ....................................... Co11se11tiinento . . . . . . . . . . ......... . ... ..... . Idade nu.pcial . . . . . . . Celebração por autoridade competente . . .. . . Inexistência de impedimento . . Causas restritivas do casamento . . . . Habilitação para o casamento . . . . Celebração do casamento civil . . . .. . . . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 . . .

carece de substância. Se o comunicado comum exprime uma opção política, uma forma de alinhamento, uma exata postura diante de certa questão tópica, há que ver nele a boa essência do gentlemen ‘s agreement: nenhum vínculo jurídico para os Estados em causa, mas um bem definido compromIsso moral, a operar enquanto esses Estados se encontrem sob o governo dos dignitários responsáveis pela manifestação conjunta. A declaração Quadros-Frondizi. de 21 de abril de 1961, foi uma resposta…

420 20.4 Forma, 421 20.5 Objeto, 422 20.6 Causa, 425 21 INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 429 21.1 Sentido da interpretação dos negócios jurídicos, 429 21.2 Interpretação no Código Civil. A boa-fé, 431 22 DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - O ERRO, 435 22.1 Defeitos dos negócios jurídicos, 435 22.2 Erro ou ignorância, 438 22.3 Escusabilidade do erro, 440 22.4 Erro substancial e erro acidental, 442 22.5 Erro consistente numa falsa causa, 446 22.6 Erro de fato e erro de…

Legitimação, 420 20.4 Forma, 421 20.5 Objeto, 422 20.6 Causa, 425 21 INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 429 21.1 Sentido da interpretação dos negócios jurídicos, 429 21.2 Interpretação no Código Civil. A boa-fé, 431 22 DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - O ERRO, 435 22.1 Defeitos dos negócios jurídicos, 435 22.2 Erro ou ignorância, 438 22.3 Escusabilidade do erro, 440 22.4 Erro substancial e erro acidental, 442 22.5 Erro consistente numa falsa causa, 446 22.6 Erro de fato e erro de…

420 20.4 Forma, 421 20.5 Objeto, 422 20.6 Causa, 425 21 INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 429 21.1 Sentido da interpretação dos negócios jurídicos, 429 21.2 Interpretação no Código Civil. A boa-fé, 431 22 DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - O ERRO, 435 22.1 Defeitos dos negócios jurídicos, 435 22.2 Erro ou ignorância, 438 22.3 Escusabilidade do erro, 440 22.4 Erro substancial e erro acidental, 442 22.5 Erro consistente numa falsa causa, 446 22.6 Erro de fato e erro de…

420 20.4 Forma, 421 20.5 Objeto, 422 20.6 Causa, 425 21 INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 429 21.1 Sentido da interpretação dos negócios jurídicos, 429 21.2 Interpretação no Código Civil. A boa-fé, 431 22 DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - O ERRO, 435 22.1 Defeitos dos negócios jurídicos, 435 22.2 Erro ou ignorância, 438 22.3 Escusabilidade do erro, 440 22.4 Erro substancial e erro acidental, 442 22.5 Erro consistente numa falsa causa, 446 22.6 Erro de fato e erro de…

Legitimação, 420 20.4 Forma, 421 20.5 Objeto, 422 20.6 Causa, 425 INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 429 21.1 Sentido da interpretação dos negócios jurídicos, 429 21.2 Interpretação no Código Civil. A boa-fé, 431 DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - O ERRO, 435 22.1 Defeitos dos negócios jurídicos, 435 22.2 Erro ou ignorância, 438 22.3 Escusabilidade do erro, 440 22.4 Erro substancial e erro acidental, 442 22.5 Erro consistente numa falsa causa, 446 22.6 Erro de fato e erro…

6. Regime de bens no casamento............................................................................. 3.10.7. Divórcio obtido no estrangeiro............................................................................ 3.10.8. Sucessão causa mortis......................................................................................... 3.10.9. A competência da autoridade judiciária............................................................... 3.10.10. Execução no Brasil…