Reconvenção Revisão Contrato De Financiamento De Veiculo

locação, bem como despesas de capital ou de custeio, sendo vedada a aplicação das receitas do FDJ em despesas com pessoal. Art. 3º Constituem receitas do FDJ: I – Custas processuais; II – Taxa de fiscalização; III – As provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado; IV – As oriundas da prestação de serviços a terceiros; V – As provenientes da inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro de pessoal e…

VINCULANTE Nº5. SÚMULA 312: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. SÚMULA 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. OBS: a FP possui meio legal de executar seus créditos, qual seja, a execução fiscal. Qualquer outro tipo de cobrança por meio indireto é considerado ilegal,…

FORMAÇÃO PROFISSIONAL (INSTRUÇÃO MUSICAL, INSTRUÇÃO DE DANÇA, CANTO CORAL, ARTES CÊNICAS, ARTESANATO), TÉCNICO DE ATIVIDADES CULTURAIS, TÉCNICO DE ESPORTES, GUARDA PATRIMONIAL/ESCOLAR, AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS II, MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE, MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO e OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, de acordo com o Anexo I e com a especificidade e o nível de escolaridade que cada cargo/função exige. TABELA 02 MODALIDADES NÚMERO DE QUESTÕES VALOR DE CADA QUESTÃO…

no quadro 1 é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo lei disciplinadora específica. 1.7. A contratação será de caráter experimental pelo período de 90 (noventa) dias, ao término do qual, mediante resultado positivo da avaliação de desempenho, o contrato passará a ser, automaticamente, de prazo indeterminado. 1.7.1. Durante o período de caráter experimental haverá curso de formação profissional para o emprego Agente de Serviços Operacionais – Eletricista, sob a responsabilidade e…

Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de Prestação de Serviços Contratos Imobiliários Contratos Internacionais Contratos…

1 – CD, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos Deputados e o Diretor-Geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), nos termos do Contrato nº 2013/215.0, celebrado entre a Câmara dos Deputados e a Fundação Universidade de Brasília (FUB), tornam pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização do concurso público destinado a selecionar candidatos…

respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. SÚMULA Nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. SÚMULA Nº 7: Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. Bens Públicos SÚMULA Nº 480: Pertencem ao domínio e administração da união, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras…

Súmula nº 138: É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo. STF Súmula nº 144: É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • STF Súmula nº 235: É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em…

Administrativos ................................................................................................. 6 Conselhos .................................................................................................................... 7 Contratos Administrativos ........................................................................................ 8 Empregado Público / Temporário .......................................................................... 10 FGTS – Fundo de…

078/1990) 2.5. Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III, da Lei 8.078/1990) 2.6. Princípio da transparência ou da confiança (arts. 4º, caput, e 6º, inc. III, da Lei 8.078/1990). A tutela da informação 2.7. Princípio da função social do contrato 2.8. Princípio da equivalência negocial (art. 6º, inc. II, da Lei 8.078/1990) 2.9. Princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, da Lei 8.078/1990). Os danos reparáveis nas relações de consumo 3. ELEMENTOS DA…