Reconvenção Em Ação Monitória

declarar/certificar também essa inexistência. 7.2 Para efeito de pontuação da alínea D do quadro de títulos, não será considerada fração de ano nem sobreposição de tempo. 7.3 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria e de bolsa de estudo. 7.4 Somente será pontuado o tempo de serviço realizado após a conclusão da graduação. 8. Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea D, no caso de advogado, o candidato deverá comprovar…

a monografia esta disposta em três capítulos. O primeiro ressalta a importância da implantação da Lei 9.009/95 no ordenamento jurídico, tendo como intuito de proceder à celeridade processual de forma mais objetiva e concreta nos casos em que a ação fosse de pequenos valores e de menor potencial ofensivo, expondo os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, o qual segue guiado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e a celeridade.…

LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art.…

conteúdo. A monitoria, também integrada às atividades complementares, objetiva o aprimoramento do processo ensino-aprendizagem na perspectiva discente. A Universidade Veiga de Almeida firmou convênios específicos para a área do direito. O trabalho de monitoria é exercido por alunos supervisionados por docentes responsáveis pelas disciplinas envolvidas, mediante critérios definidos periodicamente pelo curso. Suas regras estão estabelecidas nas Instruções Normativas para a Monitoria…

até a data de encerramento das inscrições preliminares. Não será considerada fração de ano nem sobreposição de tempo. 16.6.2 - Para fins de pontuação como título, não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudo ou prestação de serviços como voluntário. 16.7 - Para efeito de pontuação das alíneas “d”, “e”, “f” e “h” do quadro de títulos, o candidato deverá apresentar os diplomas, certificados e comprovantes de conclusão de…

Defensoria, sendo proibida a renúncia por motivo de foro íntimo; - não substabelecer os poderes recebidos; 18 - observar o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contatos a partir do recebimento das indicações que visem a propositura de ação judicial; - atender pessoalmente aos assistidos e familiares do réu preso com presteza e urbanidade; - conversar pessoalmente com réu preso ou adolescente internado, antes da realização do interrogatório, no local a esse fim…

dar corpo, forma, estrutura a determinados institutos criados pe-la CF (art. 102, § 1º, da CF). Facultativos: possibilidade para os Pode-res Públicos (art. 22, parágrafo único; 154). Impositiva: art. 121, CF. 2) Princípio programático: programa de ação a ser desenvolvido pelos Poderes Públicos – impõe obrigação de resultado, não de meio (art. 3º, CF) – “A norma programática não pode se transformar em uma promessa constitucional inconseqüente” – Celso Antônio Bandeira de Mello. 3)…

computado apenas o tempo de serviço transcorrido até a data de encerramento das inscrições. Não será considerada fração de ano nem sobreposição de tempo. 12.7.1.2 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudo ou prestação de serviços como voluntário. 12.7.2 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea C do quadro de títulos, o candidato deverá entregar original ou cópia legível da publicação, com…

de 1988: princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Controle de constitucionalidade das leis. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais. Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União,…

aplicação da lei, podendo promover todos os atos de impulso processual e requerer diligências para efetivar a satisfação do crédito ou o reconhecimento da prescrição ou da nulidade da certidão da dívida ativa. b) Na ação de execução fiscal, o juiz, de ofício, indeferirá a petição inicial quando a certidão de dívida ativa não indicar expressamente a lei embasadora da exigência e não apresentar a planilha demonstrativa da…