Reconsideração De Justiça Gratuita

DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Polícia Civil, instituição Permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à Justiça Criminal, preservação da Ordem Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, tem sua organização, funcionamento e estatuto, estabelecidos por esta lei. § 1º - São símbolos institucionais da Polícia Civil: o Hino, a Bandeira, O…

Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores supra mencionados; •…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 28/01/2014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária…

Político-Administrativa. 12 Interventiva. 13 Administração Pública. 14 Poder Legislativo. 15 Processo Legislativo 16 Poder Executivo. 17 Poder Judiciário. 18 Jurisdição Constitucional. 19 Controle de Constitucionalidade (ADIN, ADC e ADPF). 20 Funções Essenciais à Justiça. 21 Estado de Excepcionalidade Legal. 22 Força Armadas. 23 Sistema Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do…

fiscalizam os inferiores, tendo como fundamento o exercício do poder hierárquico. Mas, também, pode ser exercido em razão da apresentação de recursos administrativos, que geralmente são interpostos pelos próprios administrados, como um pedido de reconsideração, uma reclamação administrativa ou ainda, um recurso hierárquico. Através da interposição dos recursos, o interessado pleiteia, junto aos órgãos públicos, a revisão de determinado ato administrativo que lhe prejudica, para que o…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 28/01/2014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária…

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco, sexta-feira 5 de junho de 2009. ANO XVIII Nº 3.967 1 ANO XVIII RIO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2009. EDIÇÃO Nº 3.967 SUMÁRIO ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA......................... ATOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA......................... ATOS DA ENTRÂNCIA ESPECIAL........................ ATOS DA SEGUNDA ENTRÂNCIA ........................ ATOS DA PRIMEIRA ENTRÂNCIA ........................ 01 25 25 81 83 PAG. a a a a e 25 84 81 83 84

manejada por aquele que detém a propriedade e busca a posse e sujeita-se ao rito comum, pois não se lhe prevê procedimento especial. (02) A disputa possessória entre particulares em área localizada em terreno de marinha acarreta a competência da justiça federal, em razão do objeto da lide. 19 - (TRF5 JUIZ 2004) Julgue os itens seguintes, relativos às tutelas finais e antecipatórias. (01) Em relação à natureza jurídica das tutelas que consistem em prestação de soma em dinheiro, é…

VALUE="A"--> ao Senado Federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> á Câmara dos Deputados. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Tribunal de Contas da União. E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Ministério da Justiça. 04 A permissão de serviços públicas, tal como prevista na Lei nº 8.987/95, é formalizada por meio de A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> lei especifica, do mesmo moda que a…

1 Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Administração e Ciência Contábeis de São Roque – FAC, 2010. 2 Professor na Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. FAC São Roque. Advogado. Revista Eletrônica Direito, Justiça e Cidadania – Volume 2 – nº 1 - 2011 12 os contratantes” (MARTINS, 2009, p. 351), significa o fim da relação entre as partes, que, como será estudado, poderá ocorrer de várias formas. Além do estudo das formas de terminação contratual,…