Reconhecimento Uniao Estavel Com Pedido De Pensao Por Morte

APARECIDA SR(A). DE GOIAS-GO. ALBERTINA DE SOUSA MOREIRA, brasileira, união estável, desempregada, inscrita no CPF (MF) sob o nº 000.254.651-55, residente e domiciliada na Rua Dona Juraci de Paula Teixeira, Quadra 19, Lote 10, Casa 3, Bairro Wilda, Aparecida de Goiânia, Goiás, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR…

respeito com as partes e advogado; Explicar as vantagens da conciliação, oportunidade em que as próprias partes dão solução à lide; Frisar que não é Juiz e não tem poder para decidir; Sem uso de gírias; Saber ouvir Em que pesem os pedidos na petição inicial e a resistência na contestação, diversas vezes, deparamos com a vontade das partes em transigirem, oportunidade em que, não estão vinculadas a petição inicial e a contestação. Neutralidade – devemos ser isentos de…

diversas do casamento, como por exemplo, a união estável, ou seja, união sem casamento, passando esta a ganhar espaço dentro da sociedade. Todavia, a proteção dada à família nem sempre existiu da forma como é conhecida hoje, sendo que, somente as uniões iniciadas com o matrimônio eram passíveis de proteção legal. Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 é que a proteção às famílias constituídas, não só por meio do casamento, mas também da união estável e da família…

UNIÃO ESTÁVEL: estudo de sua regulamentação pela Constituição Federal de 1988 e leis infraconstitucionais ITAÚNA 2008 ARETHA MÍRIAN ANTUNES DE PAULO UNIÃO ESTÁVEL: estudo de sua regulamentação pela Constituição Federal de 1988 e leis infraconstitucionais

núpcias. Quando não houvesse casamento entre os genitores, denominavam-se ilegítimos e se classificavam, por sua vez, em naturais e espúrios. Naturais, quando entre os pais não havia impedimento para o casamento. Espúrios, quando a lei proibia a união conjugal dos pais. Estes podiam ser adulterinos, se o impedimento resultasse do fato de um deles ou de ambos serem casados, e incestuosos, se decorresse do parentesco próximo, como entre pai e filha ou entre irmão e irmã. O Código Civil…

CAPÍTULO 8 - DIREITO DE FAMÍLIA 8.1 CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SEU PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa…

§ 2º - § 3º AULA 12-08 DIREITO DE FAMÍLIA (art. 1511 a 1783 CC) DO CASAMENTO CASAMENTO: - Estabelece comunhão plena de vida. - igualdade de direitos e deveres dos cônjuges - é civil e gratuita a celebração AULA 14-08 CASAMENTO É a união entre homem e mulher, de conformidade com a lei, afim de prestarem mútua assistência e cuidarem dos filhos comuns, igualdade de direito e obrigações. CARACTERÍSTICAS: Ato complexo, de natureza institucional, dependente de livre…

bastante comum verificar pais com ótima situação econômica, ficarem desempregados de um dia para outro, ao saberem que são réus na ação de alimentos ou, ainda, não possuírem mais nenhum bem em seu próprio nome, na tentativa de não arcar com o ônus da pensão alimentícia arbitrada numa demanda judicial. O tema torna-se relevante devido aos inúmeros casos de fraude ou abuso de direito na vigência da sociedade conjugal, com o intuito de não cumprir com a obrigação alimentícia. No…

“A discriminação homofóbica contra uma mulher transexual levou o Metrô de São Paulo a pagar uma multa de mais de R$ 87 mil. A decisão atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado – baseado na Lei 10.948/2001, que pune ações discriminatórias contra cidadãos homossexuais, bissexuais e transgêneros. Em 2010, a transexual realizou o pedido de um Bilhete Único especial portando um laudo médico com seu nome social feminino e sua documentação civil com o seu nome masculino. O…

reconheceu-se a união estável, como espécie de família a que consagrou proteção especial do Estado. Anteriormente essa relação de companheirismo, era considerada como uma relação espúria e não possuía nenhuma formalidade, muito menos legislação que a protegesse. Ao inserir a união estável como entidade familiar, a constituição abriu precedentes para a regulamentação desse tipo de relação familiar, o que trouxe divergências até a consideração de atribuir a união…