Reclusão Do Crime De Coação No Curso Do Processo

PROFESSOR: PAULO SERGIO RIZZO 1) Em manifestação proferida em audiência criminal de instrução e julgamento, o juiz da Comarca de Baixo Guandu-ES, inverteu de forma tumultuária as fases do processo, prejudicando a defesa do réu. Você foi consultado para adotar uma medida judicial cabível para colocar o processo no seu curso normal. Indique a peça cabível, bem como o seu procedimento. 2) O Juiz de uma determinada comarca do Estado do Espírito Santo, prolatou uma decisão contra a qual…

saber o que é verdade, o que é Lei: estou casada no civil desde nov/2011, meu marido era casado nos EUA, já estava separado de corpos, e veio embora para o Brasil e casamos no civil. A ex-mulher que mora lá nos EUA está ameaçando ele de entrar com processo de BIGAMIA (pois ela não se conforma que ele veio embora e está feliz!). Por favor, eu preciso saber se ele pode ser condenado por isso? Esta situação, sendo um casamento aqui no Brasil, e outro nos EUA, pode ser considerado…

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº…

I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209,…

Processo Penal Prof. Hermann Herschander Hermann_h@terra.com.br Bibliografia: - Fernando da Costa Tourinho Filho, editora Saraiva - Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo e Execução Penal, RT - Julio Fabbrini Mirabet, Execução Penal, Atlas - Renato Marcão, Curso de Execução Penal, Saraiva 02/02 Teoria Geral das Nulidades Conceito Nulidades são espécies de vícios processuais. Vício processual é todo e qualquer desacordo entre o ato processual concretamente realizado e a forma

os demais meios probatórios que dela se originaram. Constituição Federal e os meios de prova O artigo 5º, inciso LVI, da Carta Magna de 1988, estabelece: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Depreende-se, pois, que as provas ilícitas não podem ser produzidas pelas partes do processo, devendo, na hipótese de sua produção, serem excluídas do feito. O desentranhamento, portanto, faz-se necessário - sem que isso redunde, obrigatoriamente, no insucesso de…

(um) ano, ou multa. 1º – Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º – Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto,…

obstante, na data de 21 de outubro de 2005, foi prolatada sentença condenatória, cuja pena definitiva foi fixada em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa acrescidos e 1/6 pela continuidade delitiva no crime tipificado no artigo 180 §1º do CP, e ainda 3 anos e 2 mês de reclusão e 13 dias-multa pelo artigo 311 do CP, totalizando assim 6 anos (seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semi-aberto; tudo conforme consta às fls.232; Outrossim, na data de 06…

do crime Art. 4º -­‐ Considera-­‐se praticado o crime no (Redação dada pela Lei nº 7.209, de momento da ação ou omissão, ainda que 11.7.1984) outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Anterioridade da Lei Art. 1º -­‐ Não há crime sem lei

distância (AD) Disciplina: Direito Processual Penal Curso: Professor: ALOISIO JOSE RODRIGUES Nome do aluno: Data: 20/09/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 (2,5 pontos) Basílio está sendo investigado pela prática de crime. Embora o inquérito não seja…