Reclamação Trabalhista Recisão Indireta

para fins de interesse coletivo em virtude da natureza de autarquia conferido aos conselhos. Atenção!!!! O poder de polícia não pode ser delegado aos particulares, ou seja, a particulares e pessoas de direito privado mesmo da Administração Pública Indireta. O poder de polícia só poderá ser exercido pelas pessoas jurídicas de direito público. (ex.: a BHTRANS de BH não pode aplicar multa de trânsito, visto que se trata de uma Sociedade de Economia mista e não pode receber por delegação o…

serão registrados, indicando primeiramente o valor unitário de cada item e depois o valor total, propostos em Reais (R$), computando todos os custos necessários ao fornecimento de bens, bem como impostos, fretes, deslocamentos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação; II. A empresa deverá fazer constar da sua proposta a garantia dos equipamentos e…

dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Parágrafo único. Na falta dos órgãos indicados neste artigo será admitido convênio com sindicato, para o mesmo fim. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) …

fato ou guarda de animais 4.3.6 Indenização 4.4 Direito das coisas 4.4.1 Posse 4.4.1.1 Conceito de posse 4.4.1.2 Teorias sobre a posse 4.4.1.3 Posse e detenção 4.4.1.4 Objeto da posse 4.4.1.5 Classificação da posse 4.4.1.5.1 Posse direta e posse indireta 4.4.1.5.2 Posse nova e posse velha 4.4.1.5.3 Posse de boa-fé e posse de má-fé 4.4.1.5.4 Posse justa e posse injusta 4.4.1.5.5 Composse 4.4.1.5.6 Posse pro diviso e pro indiviso 4.4.1.5.7 Posse ad interdicta e ad usucapionem 4.4.1.6…

interesses: "Partes" : Autor e Réu Ex: Divórcio Litigioso *Competência: Seria o limite que o juiz poderia atuar, ou seja, limite de sua jurisdição - Lugar: Competência Territorial. Ex: Sua competência em determinada comarca. - Matéria: Ex: Matéria Trabalhista. * Princípio do duplo grau de Jurisdição: Assegura o direito de reexame das decisões por um orgão jurisdicional diferente daquele que proferiu a decisão ou seja, o caso será reavaliado. * AÇÃO: Uma pretensão resistida, o autor…

da própria essência e natureza da nova Constituição, a perda da eficácia da Constituição anterior é total. Quanto a Emendas a Constituição , trata-se de uma revisão que se dá sempre com caráter específico, sem embargo, é obvio, de poder, por via indireta, interferir na interpretação sistemática de outros preceitos. Emenda Constitucional vai modificar especificamente aquela ou aquelas normas que se contraponham a ele sem deixar de ter em conta também a sua repercussão sistemática, no…

estadual nos municípios 111 As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões 111 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS INSTITUIÇÕES ADMINISTRATIVAS 113 Da administração pública 113 Administração direta, indireta e fundacional 113 Constitucionalmente - administração indireta 113 MINISTROS DE ESTADO 115 CONSELHO DA REPÚBLICA 116 CONSELHO DE DEFESA NACIONAL 116 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 117 MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVOCACIA PÚBLICA 119 DAS DEFESA DO…

administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza . A lei para o particular, significa “pode fazer”, para a administração significa “deve fazer assim”. A administração direta, indireta e fundacional, de qualquer esfera governamental, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade , moralidade e publicidade. Quanto a discricionariedade da Administração, a atividade discricionária e os atos…

administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza . A lei para o particular, significa “pode fazer”, para a administração significa “deve fazer assim”. A administração direta, indireta e fundacional, de qualquer esfera governamental, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade , moralidade e publicidade. Quanto a discricionariedade da Administração, a atividade discricionária e os atos…

administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza . A lei para o particular, significa “pode fazer”, para a administração significa “deve fazer assim”. A administração direta, indireta e fundacional, de qualquer esfera governamental, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade , moralidade e publicidade. Quanto a discricionariedade da Administração, a atividade discricionária e os atos…