Reclamação Trabalhista Pagamento Extra Folha

máximo, a lei diz que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. É o que se denomina hora extra, que deverá ser paga na razão de 50% a mais que a hora normal (Art. 59 CLT e Art. 7, XVI da CF/88). Durante essas horas trabalhadas há que se observar a intrajornada e a interjornada. Intrajornada é o descanso no curso da jornada de…

com fundamento no artigo 7º e seus parágrafos e incisos, 8º, 114º, 133º e demais da Constituição Federal de 05.10.88, bem como no artigo 282 do Código de Processo Civil, e por fim, no artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 75.717.355/0010-96 com sede à Rodovia PR 492 - KM 47, município de Rondon-PR, CEP:…

Trabalho – Decreto-lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943) e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico, proporcionando ao aluno a oportunidade de verificar como se dá a aplicação teórica aos casos concretos analisados pelo Poder Judiciário trabalhista. 2. PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO (ETAPA 1) 1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? Os legisladores utilizam os princípios como fontes do…

Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato Individual de Trabalho de Prazo Indeterminado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO, a prestação, pelo EMPREGADO, por prazo indeterminado, dos serviços de (xxx), no local (xxx), comprometendo-se a desempenhar seu…

um compromisso com a excelência. O quinto e Islvkarva ele sistematizou os sete instrumentos para o controle da qualidade. São considerados os sete instrumentos para o controle de qualidade: a analise de parede diagrama causa efeito, histograma, folha de controle, diagrama de escala, gráficos de controle, e fluxo de controle. O sistema de qualidade ISSO 9000 foi publicado em 1987, foram inúmeros motivos que fizeram com que as empresas aderissem a esse sistema. Podemos citar a…

Cálculos Trabalhistas Objetivos Nesta disciplina, você será levado a conhecer os cálculos trabalhistas que envolvem a relação de trabalho desde a admissão até o desligamento, calcular os proventos e descontos do empregado apurando o salário líquido que o empregado deve receber mensalmente. Será levado a compreender o cálculo do 13º salário e férias e também será levado a estudar as questões referentes ao cálculo da rescisão de contrato de trabalho. Embasamento legal básico Vamos…

Natureza Jurídica 24 8. ORIGEM DAS VERBAS E ELABORAÇÃO DAS CONTAS 26 8.1. Aviso Prévio 27 8.2. Férias 30 8.3. Adicional noturno 32 8.4. Horas extras 34 8.4.1. Hora extra noturna 38 8.4.2. Reflexos das horas extras 39 8.4.2.1. Reflexo em repouso remunerado 40 8.4.2.2. Reflexo em 13º salário 41 8.4.2.3. Reflexos nas férias 41 8.4.2.4. Reflexo no aviso prévio

1.2 - Percentuais do adicional de insalubridade 09 1.3 – Requisitos para pagamento do adicional de insalubridade 10 1.4 – Da eliminação e da neutralização as insalubridade 11 1.5 – Reclassificação ou descaracterização da insalubridade

ROTINA – FOLHA DE PAGAMENTO  O processo para execução da folha de pagamento tem fator importante junto ao departamento pessoal, em razão da riqueza técnica que existe para transformar todas as informações do empregado e da empresa num produto final que é a folha de pagamento.  A Folha de pagamento, por sua vez, tem função operacional, contábil e fiscal, devendo ser constituída com base em todas as ocorrências mensais do empregado. É a descrição dos fatos que envolveram a…

1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. R- Referência Legislativa Básica: CLT – Artigos 463 ao 465 da CLT; Convenção 95 da OIT e Portaria nº 3.281/84 do MTE. O artigo 463 da CLT determina que o pagamento do salário seja feiro em espécie (em pecúnia, dinheiro): “Art. 463 – A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.” “Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considerá-lo