Reclamação Trabalhista Bancário

RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA No artigo 86, da lei aqui trabalhada, encontram-se as hipóteses de restituição em dinheiro, que ocorrem caso haja a impossibilidade de devolução do bem questionado, as quais deverão ser pagas somente após o pagamento dos créditos trabalhistas vencidos até três meses antes da decretação da falência. As hipóteses serão esclarecidas nos subitens a seguir. 3.1 Não mais existência da coisa É clara a redação do art. 86, I, no qual encontramos disposto que se a coisa não…

categorias ou profissões que, de acordo com a lei, possuem intervalo interjornada diferenciado. (A) Professores, médicos e rodoviários. (B) Ferroviários, jornalistas e operadores cinematográficos. (C) Advogados, mineiros de subsolo e securitários. (D) Bancários, comerciários e domésticos. OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2011.2 - Aplicação 05.02.2012 Banca FGV – 46º Exame 275) 70. Após 23 anos de trabalho numa empresa, Renato é dispensado sem justa causa, no dia 31 de janeiro de…

Nacionalidade . Estado civil . Profissão ou atividade exercida (função) . Número de Identidade –RG . Número de CPF . Número da CTPS, Série, UF . Número PIS . Data de nascimento . Nome da mãe . Endereço completo e CEP . Nome jurídico da Ação: Reclamação Trabalhista 4. Na qualificação da reclamada deve constar: . Nome da reclamada (pessoa jurídica ou física) . Número do CNPJ ou CPF . Endereço completo e CEP 4. Deve constar o endereço completo do advogado para fins de…

do Trabalho 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: • o Tribunal Superior do Trabalho (TST); • os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); • os juízes do trabalho. O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do…

possamos na vida profissional, programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. É importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. A Organização Internacional…

empregador suprimir o seu pagamento, em virtude do princípio da estabilidade financeira. II. A caracterização do cargo de confiança bancário é específica, mesmo porque os poderes de mando que lhe são exigidos são menos extensos do que os do cargo de confiança geral e a gratificação não pode ser inferior a trinta por cento do salário. III. Quando o bancário é gerente-geral de agência, presume-se que exerça encargo de gestão e então ele, em princípio, não tem direito a horas…

do enunciado nº 310 por maioria de votos. 

No TST a mudança é vista como benéfica ao trabalhador empregado que, lesado durante a manutenção do vínculo empregatício, poderá ter defendidos seus direitos, sem risco da dispensa em represália à reclamação trabalhista. Nesse tipo de caso, o sindicato "dá a cara" pelo empregado e, atuando em defesa de toda a categoria, elimina o risco de retaliação individualizada por parte do empregador. 

Paralelamente à discussão do TST sobre a matéria,…

vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. PARTE I Capítulo I Introdução ao Direito do Trabalho 2.3. Eficácia espacial das normas trabalhistas 2.3.1. Conflito das leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis Súmula nº 207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. (CANCELADA) Essa…

esses empregados. Deve também compreender o fenômeno da sucessão trabalhista para identificar quem responderá pelos contratos de trabalho dos empregados na transferência da atividade econômica de uma pessoa jurídica para outra. Além disso, deve saber qual a espécie de responsabilidade das empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico perante os créditos dos empregados e saber distinguir no caso concreto a sucessão trabalhista do grupo econômico. Deve ainda ser capaz de identificar…

o tipo de regime tributário da empresa? 24. A empresa ou seus sócios possuem disponibilidade de garantias reais paras aportes de capital ? TALENTOS HUMANOS 25. Como é a área de gestão de pessoas? TH, DP ou rotinas trabalhistas? 26. Existe área específica para gestão de pessoas? VENDAS 27. Como você realiza suas vendas? ANÁLISE DE POSIÇÃO SETORES: FINANCEIRO , JURIDICO , RH , MARKETING E PROCESSOS