Reclamação Trabalhista Apenas Para Fgts

isso é o Estado através do Poder Judiciário que é o responsável pelos processos. Se alguém violar o direito de outrem, nasce para este o direito de ação. Se o direito do trabalhador for violado, a reação dele é o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. A Reclamação Trabalhista é ajuizada por intermédio de Petição (do latim petitum). O direito de ação consiste na utilização do processo para coagir a outra parte a fazer ou deixar de fazer algo. Quando alguém lesa ou ameaça lesar o…

de 5 anos limitado, Após a ruptura do contrato. Prescrição: FGTS (SUM 362 TST ) Indenização por tempo de serviço: (477e 478 CLT) Requisitos e cálculos: (477 e 478 caput e § 1º CLT ) FGTS: Lei 5107/66; Lei 5958/73 (vem com a opção de retração p/escolha do FGTS, tinha que ter permissão do empregador. Hipóteses de saques do FGTS (art. 20 e lei 8036/90). A partir de 1/01/67. O trabalhado tinha 365 p/optar por indenização por tempo o FGTS. Prescrição art. 149 e 145 CLT> Exige a perda…

timbre, o qual indica para recebimento de notificações e intimações nos termos do art. 39, inciso I, do CPC, com fundamento nos arts. 837 e segs., do Dispositivo Consolidado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E DANOS MORAIS em face de seu atual empregador SUPERMERCADOS MAX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF SOB O n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na Avenida…

domiciliado na Rua XXXXXXXXX, por intermédio de seus advogados, infra-firmados, cujo mandato procuratório encontra-se anexo, com endereço profissional no rodapé dessa exordial, onde receberá notificações e intimações, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA a ser processada pelo rito ordinário, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, artigo 659, inciso X da CLT combinados com os artigos 273 e 282 do CPC, em face de XXXXXXX, pessoa…

Senador Hélio Campos, Praça do Centro Cívico, s/no - nesta cidade de Boa Vista-RR, por sua Procuradoria Geral, através do Procurador Signatário abaixo assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista supra referendada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 846 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir exposto: I – DOS FATOS O Estado de Roraima, mediante regular processo de licitação, na…

havendo acordo, o reclamado terá Vinte minutos para aduzir a sua defesa, após a leitura da reclamação , quando esta não for dispensada por ambas as partes.), combinado com o artigo 300 do CPC,(Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.) , nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por XXXXXXXXnacionalidade..., estado civil..., profissão...,…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA 80ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS PROCESSO Nº: 009000-77.2014.5.12.0080 SOCIEDADE EMPRESÁRIA PEDREIRA TNT LTDA, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por GILSON CARDOSO DE LIMA, também já qualificada, por seu advogado infra assinado regularmente constituído nos termos da procuração anexa, vem perante Vossa Excelência, tempestivamente, não se conformando data vênia com a r. sentença que julgou o pedido do autor procedente…

282 do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra JUSCELINO PRADO DA SILVA, pessoa física de qualificação desconhecida, com endereço na estabelecido a Rua Osório de Freitas, nº 2464 Bairro Brasília, Altamira estado do Pará, CEP: 68371-055, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA. O Reclamante da presente reclamação encontra-se desempregado, não possuindo condições de arcar,…

seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa onde recebe as intimações vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º da CLT c/c 282 do CPC, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Pelo rito ordinário, em face de ARTIGOS EXPLOSIVOS HIROSHIMA LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXX, Açucena, MG, CEP XXXXXXX e…

no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Jussara Péclis, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG nº ..., CPF nº ..., com CTPS nº .... e série ...., residente e domiciliado na Rua ..., nº...., Bairro...., Goiânia – GO, CEP ..., consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A Reclamante alega que foi contratada em 18.11.200 e dispensada sem…