Reclamatória Trabalhista Rescisão Indireta

vejamos: ao examinar os autos para formar sua convicção (convencimento) e decidir, o Juiz poderá concluir que o processo não está suficientemente instruído, necessitado de prova inexistente nos autos. No uso de seu poder inquisitório, os Juízos Trabalhistas podem tomar a iniciativa de produzir a prova faltante, determinando diligência para melhor esclarecimento da causa (CLT, art. 765). Não havendo necessidade de novas diligências, o Juiz proferirá a decisão. Nada impede, contudo, que a…

controles internos e eficiência administrativa Relatório de fiscalização ou auto de infração Usuários do trabalho A empresa e o público em geral A empresa Poder público e público interno Responsabilidade Profissional, civil e criminal Trabalhista Poder público PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DE AUDITORIA Planejamento e Organização A fase mais importante de qualquer exame é a etapa inicial do planejamento. Não há outra fase no processo de auditoria que…

técnica para atuar como auxiliar da justiça do trabalho. Além do mais, ele também fará os cálculos da condenação dada em sentença, auxiliando o juiz e elaborando um laudo pericial que possibilite andamento e/ou a conclusão dos processos de reclamatórias trabalhistas. Fundamentação Teórica No princípio, faz-se uma abordagem dos principais temas relacionados à perícia contábil e ao profissional que atua como perito contador, que é…

ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. A cada período fixado no Acordo, recomeça o sistema de compensação e a formação de um novo "banco de horas". RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS A compensação das horas extras deverá ser feita durante a vigência do contrato, ou seja, na hipótese de rescisão de contrato (de qualquer natureza), sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado tem direito ao recebimento destas horas, com o…

ao pagamento do Abono Salarial e ao financiamento do Programa de Desenvolvimento. 3.1 A quem se destina Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive a dispensa indireta (aquela na qual o empregado solicita judicialmente a rescisão motivada por ato faltoso do empregador); (Redação dada pelo inciso I do art. 2º Lei 7.998/90); Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de…

Segundo o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 971/09, “... empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana, rural com fins lucrativos ou não, bem como órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta.” Então, empresa é o risco econômico assumido pelos empresários, podendo ser publica ou privada. Empresas Públicas são organizações destinadas a prestarem serviços para garantir os direitos fundamentais aos cidadãos. Empresas Privadas…

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, o trabalhador que já conquistou um direito não poderá ter este atingido mesmo que sobrevenha uma norma que não lhe esteja favorável. Há também o principio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas inserido no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o artigo 7º da Constituição Federal que: Art. 7º CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição…

móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salva as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No artigo 6º preserva os direitos do AUTOR, dentre os quais o direito a prevenção e a reparação dos danos, morais e patrimoniais, “in verbis”: Art. 6º. São direitos do consumidor: .... VI - a efetiva preservação e reparação de…

firmados nos termos da Lei n.º 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%. . No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento do FGTS é facultativo, mas se o empregador decidir por fazê-lo, esse se tornará obrigatório até a rescisão contratual, na alíquota aplicada aos demais trabalhadores. É importante ressaltar que o FGTS não é descontado do salário, pois é uma obrigação do empregador. • Demissão sem justa causa Na demissão sem justa causa, o…

Cartão de inscrição PIS/PASEP ou número de inscrição PIS/PASEP; ou inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; 4-Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), homologado quando legalmente exigível, e apresentação de declaração escrita do empregador confirmando a rescisão do contrato em conseqüência de supressão de parte de suas atividades, ou cópia autenticada da alteração contratual registrada no Cartório de Registro de Títulos…