Reclamatória Trabalhista Multa Descumprimento Convenção C

625 Título VI-A - DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Arts. 625-A a 625-H Título VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I - Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - arts. 626 a 634 CAPÍTULO II - Dos recursos - arts. 635 a 638 CAPÍTULO III - Do depósito, da inscrição e da cobrança - arts. 639 a 642 Título VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Introdução - arts. 643 a 646 …

volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das…

Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) (Revogado pela Constituição, art. 7º, parágrafo único.) b) (Revogado pela Constituição, art. 7º.) 2 c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao…

Professor Catharino, por exemplo). Segundo Amauri Mascaro Nascimento (1999:467), o aviso prévio tem tríplice natureza jurídica. A pri m ei ra, é de comunicar a 2 RODRIGUES PINTO, José Augusto e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Repertório de conceitos trabalhistas. Vol. I – Direito Individual. São Paulo: LTr, 2000. p. 95. 93 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba v. 29, n.52, p.91-156,Jan./Jun.2004 Aspectos essenciais sobre o aviso prévio na justiça do trabalho outra parte do contrato de trabalho do desinteresse

de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi promovido ao cargo de Juiz Presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em abril de 1993. Atuou no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª…

puramente legais, traduzindo um recurso essencialmente jurídico. 2.2 Irrecorribilidade das interlocutórias – O direito do Trabalho sempre se preocupou com a máxima forma de concentração dos atos para dar rápida efetivação da tutela, por ser credito trabalhista de natureza alimentar. Desta forma, no processo do trabalho, como regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, visando impedir interrupções da marcha processual, motivadas por recursos opostos pelas partes das…

91 A doutrina .......................................................................... 94 Primeiras leis: sindicalismo, proteção aos menores e locação de serviços................................................................... 96 A política trabalhista e os decretos por profissões ............ 98 As bases do direito coletivo............................................... 99 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).................... 102 Os efeitos da política econômica de…

- Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos - RGPS .......114 1210.30.08 - Contribuição Previdenciária para o Seguro de Acidente do Trabalho .....................114 1210.30.09 - Contribuição Previdenciária sobre Reclamatória Trabalhista ..................................115 8 1210.30.10 - Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débito dos Municípios .................................................................................................

de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi promovido ao cargo de Juiz Presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em abril de 1993. Atuou no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª…

Notas: | Observação 1: A lista não é exaustiva, necessitando análise detalhada das particularidades documentais e aspectos culturais de cada empresa. Deve ser observada, também, a existência de autos de infração, e de ações judiciais ou trabalhistas, para os quais é recomendável o prazo de guarda dos documentos até a decisão administrativa ou judicial correspondente. Para os documentos exigidos por mais de um órgão fiscalizador, deve-se observar o maior prazo existente na legislação. …