Reclamatória Trabalhista Conversão De Pedido De Demissão

extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; [...] Art. 58, CLT. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, www.cers.com.br Segue exemplo de pedido de horas extras: I – MÉRITO 01. Horas extras Durante todo o pacto laboral laborou de segunda a sábado, das 08h00 às 22h00, sem receber pelas horas extras trabalhadas. (Fato) Nos termos do art. 7º, XIII, da CF e do artigo 58 da CLT, é…

Lanchonete era o sanduíche denominado quadruple bypass com 4 hambúrgueres: 1 quilo de carne e 8000 calorias. Alega que recebia dos clientes cativos, em média, R$ 200,00 mensais de gorjeta, as quais não eram computadas para o cálculo das verbas trabalhistas. Desde o início do contrato de trabalho, a empresa servia diariamente aos empregados, no horário do lanche, o que chamava de “vale-infarto”, ou seja, um quadruple bypass e um refrigerante ou um sanduíche natural e um suco, sendo a…

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. --, brasileira, divorciada, doméstica, portadora do CPF nº ----- e CTPS -----, residente e domiciliada à Rua----, por sua ----------- comparece à presença de Vossa Excelência para opor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de -------, brasileiro, separado, empresário, ambos residentes e domiciliados à Avenida --------------, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por…

sobre verbas recebidas em execução de sentença de reclamatória trabalhista, garantindo-se a cobrança do tributo de acordo com o período de cada prestação mensal, legislação e alíquota pertinentes à época, bem como o reconhecimento dos juros moratórios como verba de caráter indenizatório e portanto, isento de imposto de renda. Tendo postulado e reconhecido em decisão judicial com direito a diferença remuneratórias na reclamatória trabalhista que tramitou na XX Vara do Trabalho da…

evoluiu, e com esta evolução, através de vários mecanismos, passa a exigir melhores condições de vida, e, havendo esta evolução, o Direito, como dissemos, tem a obrigação de normatizar novas condições anteriormente não havidas. No caso da legislação trabalhista brasileira, podemos dizer que a primeira Constituição que disciplinou as relações de trabalho foi a de 1934. Todas as Constituições que se seguiram, seguiram no mesmo compasso, dispondo sobre a ordem econômica e social, e acerca…

cidade de Timbó, CEP 89.000-000, vem por intermédio de seu procurador signatário Jéssica Renosto, com endereço profissional na Rua Pandiá Calógeras, nº 112, bairro Jardim Blumenau, Blumenau, SC, CEP 89.000-00 (doc. 01), propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito sumaríssimo Em face de KARSTEN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, sediada na Rua Alferes Poli, nº 216, Bairro Limeira, cidade de Blumenau, CEP 00.000-000,…

temas mais relevantes do direito na atualidade, o dano moral trabalhista. Sendo que, no desenvolvimento do tema será traçado um paralelo entre o meio ambiente do trabalho, os danos morais provenientes do mesmo e a descaraterização da justa causa realizada pelo magistrado nas ações trabalhistas. Serão elencadas as diversas características do dano moral, juntamente com os fatores que podem acarretar esse tipo de reclamação na justiça trabalhista, e as diversas interpretações equivocadas…

não deve recolher e informar a) Segurado especial (inc. VII, art. 12 da Lei n° 8.212/91); b) Contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço; c) Órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime trabalhista e previdenciário próprio; d) Segurado facultativo. Nota: As alíneas anteriores não devem recolher ao Fgts, mas, continuam a recolher a previdência e estando apenas isentos de prestar informações a Previdência exceto os que…

empregador não pretender a quebra contratual, mas assim mesmo pratica uma infração legal ou contratual. Da mesma forma foi cunhada outra expressão que não corresponde ao que de fato ocorre: é usual que se ouça que o empregado “pediu demissão”. Em verdade ele não pede demissão (o que poderia supor a negativa patronal); o empregado comunica, num ato unilateral e unidirecional. É de notar um deslize do legislador quando declara no art.483,§3º,CLT que pode o empregado continuar trabalhando…

15%sobre o valor da causa 5,00 4 REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL 4.1 Como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual obƟda com o aluguel revisto; 4,00 4.2 Como advogado do locatário – 20% sobre a diferença entre o valor locaƟvo anual pedido e o decorrente da sentença; 4,00 5 RENOVATÓRIA DECONTRATO DE LOCAÇÃO 5.1 Procedente – 20%sobre o valor anual do novo aluguel; 4,00 5.2 Improcedente, sem indenização – 20% sobre o úlƟmo valor anual do aluguel; 4,00 5.3…