Reclamatoria Trabalhista Empresa Não Paga Funcionario

INSS. Para trabalhadores temporários e autônomos, podem pagar a taxa mensal ao INSS como contribuinte individual e se inscrever no programa da Previdência Social. A mesma coisa acontece para donas de casa, estudantes e desempregados, porém a taxa é paga como contribuinte facultativo. Para entendermos a tabela INSS 2012 atualizada, precisamos saber que o alíquota para fins de recolhimento, são para segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. O pagamento de remuneração…

Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00000000/0000-00, com sede na Praça do X, nº 00, sala 0, bairro,Cidade/Estado., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos. 01. DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Registra o reclamante que não existe nesta localidade Comissão de Conciliação Prévia, logo não pode ser observada a…

Brasília/DF, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 483 e 840 da CLT e nos art. 852-A a 852-I, 895, § 1º, I e II e § 2º, 896, § 6º, 897-A, por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO c/c COM PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL(ASSÉDIO MORAL) (rito sumaríssimo) face a xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.___________, com sede…

pobre na forma da Lei, não podendo desta feita arcar com os encargos processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento da mantença própria e de sua família, por meio de sua procuradora legalmente constituída por instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Av. XXXXXXX, Maceió/AL, que ao final subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT, interpor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE…

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos - MTb M489 Mediação de conflitos individuais: manual de orientação. — 2. ed. — Brasília: MTb, SRT, 1997. 55p. 1. Relação do trabalho. 2. Conflitos trabalhistas. I. Brasil. Ministério do Trabalho. Secretaria de Relações do Trabalho. CDD 341.66 SUMÁRIO Apresentação ................................................................ 5 Agradecimento ..................................................

NORMAS E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1 INTRODUÇÃO A palavra “direito” tem diversas conotações. Isto se percebe quando, no dicionário, vê-se como sinônimo de um lado do corpo ou reflete característica de alguém, no sentido de ser leal ou honesto. Mas, juridicamente, Direito é o conjunto de normas que regem a sociedade. Na evolução humana, verificou-se que a convivência social é conturbada, sendo, então, necessária uma organização básica e, então, surgiu o direito como um meio de…

Registrar nesta conta os valores referente pagamento de horas extras de funcionários da empresa. Ex: Hora extra 50%, hora extra 100% 421114 Estagiários Registrar nesta conta os valores incorridos com remuneração de estagiários (estudantes) contratados pela empresa. Ex: Remuneração mensal. 421101 Salários e Ordenados Registrar nesta conta os valores de salários, prêmio por tempo de serviço e adicionais de funcionários da empresa. Ex: Salário, adicional insalubridade,…

2-Carteira de Trablho e Previdência Social Obrigatoriedade, Instituição, Procedimentos e Como Fazer Anotações ......6 3-Mais Conceitos do Depto. Pessoal ( Admissão de Funcionários Menores de Idade, Vale Transporte, Folha de Pagamentos, Cálculos da Folha, Férias Jornada de Trabalho, Descanso Semana )..........................................................7 4-Rescisão de Contrato de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 83º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – CAPITAL PROCESSO Nº – 0000000000000000000000 A empresa XYZ COMERCIO LTDA., devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.XXX.XXX/0000-00, estabelecida na Rua Santa Justina, 294, Vila Olímpia, São Paulo, CEP 04545-000, neste ato representado por sua sócia LUCIA AAA DA SILVA, brasileira, solteira, sob o RG 0.000.000 - SSP, residente domiciliada na Rua Marcos Domingos, 293, Vargem Grande, São Paulo,

presença de Vossa Excelência, para propor a presente Reclamatória Trabalhista em face da seguinte empresa: *****, inscrita no CNPJ nº ****, situada na ****, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas: PRELIMINARMENTE : A Constituição Federal garante a todo cidadão, o livre acesso ao Poder Judiciário, não impondo qualquer condição para que tenha analisado o direito lesado. É a exegese do artigo 5º inciso XXXV (“a lei não excluirá da apreciação do Poder…