Reclamatoria Trabalhista Com Pedido De Tutela Antecipada

94 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SOLIDARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE Muitas são as propostas classificatórias dos atos ilícitos. Se o traço distintivo tomado como referência for a natureza do dever violado, então teremos ilícitos civis, trabalhistas, tributários etc. Assim, para receber o adjetivo tributário, basta que a infração recaia sobre deveres relativos à tributação. De outra parte, se o critério que se leva em conta for a presença do elemento volitivo para a caracterização…

Registros denomina-se: I – Tabelião de Notas; II – Tabelião de Protestos; III – Registrador de Imóveis; IV – Registrador de Títulos e Documentos; V – Registrador Civil das Pessoas Jurídicas; VI – Registrador Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Parágrafo único – Quando houver acumulação de funções, o titular dos Serviços adotará a denominação daquelas que lhe forem próprias. • Lei nº 8.935/94, art. 5º. Art. 4º – O Juiz de Direito Diretor do Foro, mediante portaria,…

interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista, assinale a opção correta. (B ) - Interesses ou direitos individuais homogêneos decorrem de origem comum. 23 – (Direito Coletivo do Trabalho) Um grupo de trabalhadores do município de Cruz Alta realiza a fundação de uma entidade sindical seguindo todos os procedimentos previstos encaminhando o pedido de registro para o Ministério do Trabalho e Emprego. Recebido o pedido o mesmo é impugnado por entidade sindical…

Registro na IATA e credenciamento junto à companhias aéreas internacionais (ver art. 30, I) 116 Registro no CRA – ausência de substrato legal (ver art. 30, I) 116 INFO 04/TCU – certidão negativa de débito salarial e certidão negativa de infrações trabalhistas – ausência de respaldo legal 117 Comprovação de regularidade sindical 118 Registro na DRT do livro da obra - impossibilidade 118 Certidões de tabelionato de protesto 118 Certificado específico – somente se existir compulsoriedade…

circunstâncias" (BASTOS, op. cit., p. 23); todos os artigos desse Alvará estão ali transcritos - p. 22 e 23, e também cópia fac-similar - p. 104 a 128; (ver também TORRES, Carlos Alberto. Legislação e prática da Justiça Militar. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas S.A., 1983. p. 13, e BARBOSA, Raymundo Rodrigues. História do Superior Tribunal Militar, cit., p. 46 e 315. - (151) - FERNANDES, Alm. Esq. Octávio J. S. O Superior Tribunal Militar e a legislação de segurança nacional.…

causados pelas medidas dos Estados Unidos. No ano de 2002, o País assumiu, na Organização Mundial de Comércio (OMC), atitude de liderança no combate ao protecionismo agrícola dos países desenvolvidos. Em setembro, o Brasil protocolou na Organização pedidos de consultas que questionam o apoio governamental dado aos produtores de algodão norte-americanos, tem afetado os produtores brasileiros e os subsídios dados aos produtores de açúcar. 47 ANEXO I PRODUTO INTERNO BRUTO - PIB…

constituindo, sem qualquer parâmetro pré-definido, crédito tributário contra “terceiros”; por outro, o particular tentando, de todas as formas, se furtar ao pagamento de tributos; e mais, o Judiciário assumindo uma atitude de extrema tolerância diante dos pedidos de redirecionamento de execuções fiscais, 19 satisfazendo-se com a mera indicação do nome do suposto responsável na Certidão da Dívida Ativa – CDA. E a dificuldade se acirra quando o tema é a definição das características da…

Encomenda não Expressa – Encomenda Econômica 10 Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 PAPs PAPS PAs PB PCCS PCMSO PDSM PDTIC PDV PE PEPS PGA PGDC PGE PI PND PNLA PNLD PNLEM POSTALIS PPP PPRA PQVI PRT PSPO PTr QuAT REDIR RFID RJ RN RO RPN Pedidos de Automação de Processos Programa de Gestão da Atenção Psicossocial: Posições de Atendimento Paraíba Plano de Cargos, Carreiras e Salários Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional Projeto Diagnóstico da Saúde Mental Plano…

solidariedade como ação de entidades sociais subvencionadas pelo Estado. Sob essa ótica não há interesse em ter recursos humanos estatais ou fortes regulações para a inserção de entidades na rede socioassistencial. O órgão gestor pode estar sob a tutela de uma primeira-dama sem configurar nepotismo. A ausência do Estado é natural. Desconstruir/reconstruir o modelo social público brasileiro de proteção social não contributiva, em bases crítico-conceituais, supõe introduzir múltiplos…