Reclamatória Trabalhista Proposta Por Herdeiros

ativo permanente, pois tal nomenclatura deixou de existir na nova estrutura do balanço patrimonial. Com as novas leis vigentes, os critérios de classificação das contas do Ativo permaneceram os mesmos, exceto na conta ativo imobilizado. Essa redação proposta pela lei n° 11.638/07 substituiu algumas disposições previstas na lei 6.404/76, pois os bens não eram obrigatoriamente corpóreos e, havia a inclusão dos direitos de propriedade industrial ou comercial no lugar da inclusão dos…

Legitimidade. 25. Competência. Danos morais. Interrupção. Energia elétrica. 10. Ação indenizatória transporte de carga. Furto. Mercadoria. Fato. Terceiro. 26. Competência. Indenização. Gastos. Contratação Advogado. Reclamação Trabalhista 11. Ação Rescisória. Prazo Decadencial. 27. 12. Anúncio. Jornal. Responsabilidade. Competência. Indenização. Menor. Representação. Acidente. Trabalho. 28. Competência. Resolução. Contrato. Indenização. …

personalidade jurídica (disregard doctrine) ............ 9.1. Esclarecimentos terminológicos .................................................... 9.2. Disciplina no direito positivo ....................................................... 9.3. Proposta de aperfeiçoamento da disciplina jurídica ................... 267 269 271 276 10. Extinção da pessoa jurídica ................................................................. 278 259 259 259 260 261 263 264 Capítulo VII

MAGDA BARROS BIAVASCHI O Direito do Trabalho no Brasil – 1930/1942: A construção do sujeito de direitos trabalhistas Tese submetida ao Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas para obtenção do título de Doutor em Economia Aplicada. Orientador: Prof. Dr. Carlos Alonso Barbosa de Oliveira. Campinas 2005 O individualismo capitalista tinha de fracassar. Não é compatível com a organização superior de vida. O parasitismo conduz, inevitavelmente, á criação de uma classe…

agricultura ou pecuária. Aos servos era assegurado o direito de herança de animais, objetos pessoais e, em alguns lugares, o de uso de pastos, mas o imposto de herança cobrado pelos senhores absorvia, de maneira exorbitante, os bens dos herdeiros. A servidão começou a desaparecer no final da Idade Média. As grandes perturbações, ora decorrentes das epidemias, ora das Cruzadas, davam ensejo não só à fuga de servos como à alforria. C – CORPORAÇÕES …

abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior” (CC, art. 1253). Abandono da herança – Renúncia voluntária do herdeiro em receber a herança, para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. Observação: A renúncia deve constar, expressamente, de escritura pública ou termo judicial (CC, arts. 1581 e segs.). Abandono da posse e da…

o do1- Formação histórica do Direito do Trabalho: Origens, evolução e fases; evolução no Brasil. Mesmo os compêndios da doutrina trabalhista, ao analisarem os antecedentes históricos do Direito do Trabalho, invariavelmente se referem às origens da expropriação do trabalho humano - desde as remotas figuras do trabalho forçado até o advento e a evolução do sistema capitalista, onde se fincaram as raízes universais da legislação de proteção ao trabalho. A índole, a vocação do Direito do…

Cia. de Anilinas, em Cubatão, vai de 1924 a 1966, ano da falência; porém, pode ser estendido a 1973, quando houve a decisão judicial que exigiu a retirada de um grupo de ex-funcionários das casas da vila operária, após longo embate de questões trabalhistas. Do início da sua instalação até o fechamento, a história da Cia. de Anilinas, em Cubatão, bem como a da empresa de Jonh Jürgens, tem como pano de fundo as grandes mudanças econômicas e sociais ocorridas no Brasil e no mundo, na…

empregado ao serviço sem motivo justificado. Elemento subjetivo ou psicológico: é a intenção de não mais continuar com a relação empregatícia. PERÍODO DE AUSÊNCIA A legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego. A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias que comprovem o fato. Enunciado TST nº 62: "Presume-se o abandono de…

mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Em­prego - SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODE­FAT. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) § 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedi­mentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando…