Reclamatória De Trabalhador Rural

proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, aos segurados empregado (exceto o doméstico) e trabalhador avulso e ao aposentado pelo RGPS (art. 65, LBPS). Outrossim, o aposentado somente faz jus se: (i) permanece em atividade abrangida pela Previdência, ou a ela retorna, na qualidade de empregado ou trabalhador avulso (art. 18, § 2º, LBPS), ou (ii) aposentado na qualidade de empregado ou trabalhador avulso, contar com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 anos…

representa fonte primordial de subsistência do trabalhador e de sua família, assim como o princípio isonômico representa uma vertente dos direitos fundamentais nas relações de trabalho. Em vista desse caráter fundamental, o ordenamento pátrio instaurou formas de não discriminação salarial e de proibição de diferenças de salários, portanto, vejamos o consagrado artigo 7ª, incisos IV e V, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que…

pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é hoje, por suas anotações, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS. Na nova carteira de trabalho - CTPS emitida por meio informatizado - é valorizada a segurança…

adicionais de insalubridade e periculosidade, sendo descritos quais os agentes considerados insalubres e quais as atividades consideradas periculosas. Ademais, demonstraremos quais trabalhadores tem direito a estes adicionais e que incidência será repercutida em seu salário, por exemplo. Sabemos que o salário devido a um trabalhador tem como um de seus preceitos o caráter alimentar, portanto, é justo que uma pessoa trabalhe em condições insalubres e perigosas e tenha que escolher apenas…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG EDUARDO, qualificação completa, vem perante V. Exa, por seu procurador infra-assinado, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de COOPERATIVA OTIMIZAR LOGÍSTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.915.041/0001-94, com sede na Avenida Coronel Jove Soares Nogueira, nº 535, 2º andar, salas 10/14, b. Inconfidentes, em Contagem/MG, CEP: 32.260-470, e…

APOSENTAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL RURAL, UMA CONTROVÉRSIA ENTRE O SEU CUSTEIO E O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE | | | OURINHOS-SP 2012 FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS AGUINALDO ELIANO DA SILVA APOSENTAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL RURAL, UMA…

Ficou constatado que a empresa não está cumprindo plenamente as exigências estabelecidas pela legislação trabalhista vigente no país e as convenções coletivas de trabalho das categorias existentes na empresa. Com o objetivo de evitar futuras reclamatórias trabalhistas foram feitas sugestões à empresa na medida em que se constataram as irregularidades. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CLT – Consolidação das Leis do Trabalho…

obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. O empregado deverá ser registrado…

XXIII, que pontificou a fase de transição para a chamada “justiça social” – no Brasil, da Monarquia para a República; da escravatura para a liberdade, no negro res para o negro gente...traçando regras para a intervenção estatal na relação entre o trabalhador e o patrão, afirmando que “não pode haver capital sem trabalho, nem trabalho sem capital”. TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - Montesquieu A Teoria da Separação dos Poderes ou da Tripartição dos Poderes do Estado é a…

houver. GPS A Guia da Previdência Social – GPS – é uma obrigação tributária principal devida por todas as pessoas jurídicas e equiparadas que possuam empregados. É utilizada também para o recolhimento devido pelas empresas sobre remunerações a trabalhadores autônomos e profissionais liberais, para a contribuição de sócios ou administradores a título de pró-labore, importâncias retidas de terceiros, e para retenção de 11% sobre o valor de Nota Fiscal, Fatura ou recibo de Prestação de…