Reclamação Trabalhista Gratificação Art 62 Clt

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU DO ESTADO DO PARANÁ. Autos de Reclamação Trabalhista nº 0001514-00.2014.5.09.999. LIMPA TUDO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº ..., estabelecida na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ..., por intermédio de sua advogada que subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade .../PR, vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, com

O tema em questão origina-se de ação que tramitou na Vara do Trabalho de Goianinha, Reclamação Trabalhista Nº 0777/2010, onde a autora R.R.S.M , requereu na justiça seu direito referente a remuneração devido o fato de exercer função de cargo de confiança, verdade confirmada através de provas documentais e testemunhais( as últimas foram dispensadas na audiência). Direito este resguardado pelo art. 62,II da CLT que diz: ” II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos e…

recebe intimações, vem, à presença de Vossa. Excelência, com fulcro nos artigos 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, combinado com o artigo 282 do código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA comBINADO COM danos morais em face da ALFA S.A, pessoa…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO-IESM CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PROFESSOR: ELIZIANE DE CARVALHO BARROSO Estudo Dirigido Tema Artigos e súmulas Pertinentes 01 Estabilidade / Garantia de Emprego Art. 8º, VIII; e 41 da CF e arts. 10, II, “a” e “b”; e 19 ADCT Arts. 391-A; 478; 492; 494; 543; 652-B, §1º; e 659, X, CLT Súmulas 244; 339; 369; 378; 379 e 390 TST OJ’s 247; 253; 365; 369 e 399 SDI-I/TST Artigo 55 Lei 5.764/1971; Artigo 3º, §9º, Lei…

como sinônimo de pagamento por serviço prestados. A Constituição Federal de 1934, a primeira Carta Magna a disciplinar as relações entre empregados e empregadores, no seu art. 121 utiliza a palavra salário como a importância devida ao trabalhador, principio adotado pelas Constituições que se sucederam. A CLT, no caput de seu art.457, conquanto não contenha um conceito de salário, declara como tal aquele valor pago diretamente pelo empregador, fazendo nítida distinção entre remuneração…

Professora: Pollyanna Saito e-mail: pollyanna.saito@udf.edu.br AULA DIA 10/02/2014 Prova: 19/05 BIBLIOGRAFIA: José Cairo Junior Direito do Trabalho esquematizado do Pedro Lenza. Maurício Goudinho Delgado Alice Vólia Bonfim Cassá – CLT – LTR CLT – Renato Saraiva CLT – Leoni Pereira 1) Trabalho: A) Conceito: Vem do Latim => “tripaliare”, martirizar, instrumento de tortura. É toda atividade humana produtiva prestada a terceiros com subordinação e constitui objeto do Direito do…

§ 1°, da CLT e 282 do código de Processo Civil, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Sob o Rito Ordinário) em face de STD LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 789.033.881/0001-96, estabelecida no endereço completo, CEP pelos razões de fato e de direito a seguir expostas. I- PRELIMINAR 1- DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante, por ser juridicamente pobre, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares…

eletrônico]. – Brasília: Coordenadoria de Serviços Gráficos de Administração do Conselho da Justiça Federal , 2015. [530 p.] Modo de acesso: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/ 1563615/Livro-versao2014-igual_IndRem.pdf> ISBN: 1. Jurisprudência Trabalhista – Brasil. 2. Tribunal Superior do Trabalho – Brasil. 3. Justiça do Trabalho – Brasil. 4. Uniformização de jurisprudência – Brasil. 1. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Comissão Permanente de Jurisprudência e de…

residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 300, Bairro Centro, CEP 97000-710, Santa Maria, RS, vem, por seu procurador infra-assinado, com fulcro no art. 840, § 1°, da CLT, combinado com art. 282 do CPC, aplicável ao direito processual do trabalhista, por força do art. 769 celetista, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face do BANCO XX S/A, com endereço na Alameda Montevidéu, Bairro Nossa Senhora das Dores, nº 1681, Santa Maria, RS, CEP 97015-123, local onde…

................................................ 2 I.2 -TIPOS DE RELAÇÃO DE TRABALHO ........................................ 2 I.2.1 – TRABALHO AUTÔNOMO - lei 8.212/91, art. 12 inciso V, letra “h” .................................................................................. 2 I.2.2 - TRABALHADOR AVULSO - Lei 8.212/91, art. 12, VI ............. 2 I.2.3 – TRABALHADOR EVENTUAL (não é empregado) .................... 3 o I.2.4- ESTAGIÁRIO - Lei no Lei n 11.788/08 ...............................