Reclamação Trabalhista Contrato De Empreitada

surgiram alguns problemas, principalmente os relacionados ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. Primeiramente, a administração pública não responderia por quaisquer encargos, já que a lei 8.6666/93, que instituiu normas sobre licitações e contratos da Administração Pública, dispõe, em seu artigo 71, que o c ontratado não responde pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais em caso de não pagamento por parte da empresa contratada.…

sobre: “Contrato de trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização”. Palavras chaves: Princípios de Direito do Trabalho, Contrato de trabalho. Empregado. Empregador.Terceirização. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO 6 2.1 Estudo dos princípios no âmbito juslaboral 6 2.2 Dimensões do princípio da proteção 7 2.3 O princípio da primazia da realidade 9 2.4 Os princípios como fonte material de direito do trabalho 9 3…

Municipal de Itanhandu da responsabilidade da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Praça Prefeito Amador Guedes, 165 - Centro - 37464000 - Itanhandu MG. Email: licitacao@itanhandu.mg.gov.br - www.itanhandu.mg.gov.br TEL: (35) 3361 2000 / FAX: (35) 3361 3857 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU Edital…

ilustre advogada possui contrato de honorários escrito, fixando outros dez por cento em decorrência do resultado final do processo, a titulo de honorários de êxito. No entanto, para manter cordial a sua relação com o cliente, não apresenta o contrato em Juízo, esperando o cumprimento espontâneo do mesmo, o que não veio a ocorrer. Assim, antes do pagamento do precatório, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de…

2ª Questão: Cláudio, advogado com vasta experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas ações judiciais. Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica que irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos,…

A respeito das alterações no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta. (A) Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração com a interveniência do sindicato da categoria dos empregados, nos termos da CRFB, que autoriza a flexibilização, desde que por acordo ou convenção coletiva. (B) Desde que por mútuo consentimento, as alterações dos contratos serão lícitas, pois se prestigia a livre manifestação de vontade das partes. (C) Nos contratos individuais de…

modernidade, a opressão aconteceu nas corporações de ofício. Alguns trabalhadores oprimiam os demais trabalhadores que migravam do campo para a cidade. Nas corporações, a liberdade dos aprendizes era limitada pelos mestres, através de rigorosos contratos em troca de salário, proteção de socorro em caso de doença e da esperança de um dia ser “mestre”. Além disso, somente quem estivesse na corporação podia exercer a profissão (monopólio), com suas leis próprias profissionais, isto é,…

gov.br/licitacoes Edital de Tomada de Preços nº 0001/2014 e Processo Licitatório 0026/2014. Entrega dos envelopes até as 09 horas do dia 25/04/2014, no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Ibicaré. Objeto: A Contratação em regime de empreitada por preço Global de empresa especializada para a Construção do CENTRO INTEGRADO DE DESPORTO E LAZER com uma Quadra Poliesportiva com 2.711,25m2 e uma Academia com 704,00m2 de área construída, totalizando a obra em 3.415,25 m2, com…

de Urbanização nele contida e com observância às disposições do presente Edital; da Lei 8.666/93 e suas alterações, torna público que fará realizar licitação do tipo MENOR PREÇO, na modalidade de CONCORRÊNCIA, no regime de execução indireta - EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, objetivando a contratação de empresa de engenharia para execução de uma nova pista de caminhada no Parque da Cidade, em Brasília - DF., devidamente especificado no Edital e seus Anexos. “havendo irregularidades…

Questões de Direito do Trabalho 1. Defina quais (todas) as fontes autônomas e heterônomas do contrato de trabalho. Fontes Materiais[2] – decorrem dos fatos sociais, valores axiológicos de determinada sociedade que contribuem para formação do Direito e Fontes Formais, são os meios de exteriorização do Direito, através das normas jurídicas positivas .As fontes formais dividem-se em fontes de origem autônoma ( produzidas pelas partes a quem a norma se destina, como por exemplo os sindicatos) e