recepção legislativa externa

A RECEPÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA E SUA UTILIDADE NA ANÁLISE COMPARADA DO FENÔMENO JURÍDICO O fenômeno de criação do direito nem sempre é “criativo”, “original”, inovador. Alguns sistemas jurídicos servem de modelo para outros, como no caso do modelo Româno-Germânico ou do modelo do Common Law. Outros, como a grande maioria, são influenciados por estes, como ocorreu com o brasileiro. Tais sistemas devem levar em consideração as particularidades regionais, sobretudo sociais, culturais e econômicas. Apesar da diversidade de ordenamentos, Marc Ancel1 aponta que: “apesar da diversidade das legislações, existe uma universalidade do direito; o conhecimento do direito estrangeiro é frequentemente indispensável ao advogado, ao juiz e ao árbitro; permite ao jurista uma melhor compreensão do direito nacional, cujas características particulares se evidenciam, muito mais, através de uma comparação com o direito estrangeiro; o método comparativo é indispensável ao estudo da História do Direito e da Filosofia do Direito; nenhuma legislação nacional pode dispensar o conhecimento das legislações estrangeiras” Uma legislação não pode ser “importada” de um sistema normativo e implantada em outro, sem levar-se em consideração tanto as peculiaridades do “doador”(contexto histórico onde surgira a norma, suas particularidades sociais econômicas, sociais e culturais a eficiência dessa norma naquele sistema, etc.) como as do ordenamento a que esta vai incorporar-se. Uma norma penal…

Universidade Federal de Pernambuco Centro de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito do Recife Direito Constitucional IV FICHAMENTO A Recepção Legislativa e os Sistemas Constitucionais Recife, 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE …

resultados mais positivos no diálogo entre o plano interno e a comunidade internacional. Ressalte-se também que a importação de institutos e leis estrangeiras, bem como a influência externa na elaboração de textos constitucionais, torna dinâmico o sistema jurídico. O fenômeno da recepção legislativa que interessa ao Direito Comparado é aquele que abarca a aproximação do direito interno com os modelos existentes no direito internacional, ao contrário daquele que trata da recepção…

outorgada pelo Poder Constituinte, fato que motivou vários doutrinadores a elaborar uma série de propostas sobre a classificação com relação a sua incidência no caso concreto. Entre nós merece especial destaque as classificações elaboradas pelos constitucionalistas Ruy Barbosa, José Afonso da Silva, Uadi Lammêgo Bulos, Alexandre de Moraes, Pedro Lenza. Classificação da Eficácia das Normas Constitucionais: Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto dividem as…

constituição(1824); o segundo é as que vieram após. Natureza jurídica do poder originário – poder de fato, pré-jurídica. O poder surge após a constituição do estado. CARACTERÍSTICAS: Inicial – é a base do ordenamento jurídico; Ilimitado – não precisa observar limites anteriores, liberdade para criar(limite geográfico); Incondicionado – não segue regras postas pelo sistema anterior(não pode tirar direitos fundamentais garantidos anteriormente, mas pode agregar novos); Permanente –…

III. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 1. ( F ) O povo poderá apresentar proposta de emenda à Constituição. C.F.Art. 60º. A constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos deputados ou do Senado federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus…

PODER CONSTITUINTE DECORRENTE Poder Constituinte Decorrente é o poder dos Estados-membros de elaborar suas próprias Constituições e dos Municípios de elaborar as chamadas leis orgânicas. É essa dita autonomia dos entes federados de elaborar e promulgar suas próprias Constituições sem que seja necessária intervenção de um poder federal que caracteriza a essência da federação, como vemos em: “Isto caracteriza a essência da Federação, a inexistência de…

Por meio dessas afirmações, consta-se que a Lei n.º 9.099/95 torna-se inconstitucional, pois está ferindo aquilo que esta escrita na Constituição sendo ela a lei maior de um ordenamento Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é…

sejam compatíveis com ela (TEORIA DA | | |SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL). | |Recepção |Sempre que elaborada uma nova Constituição, surge a questão de aproveitamento do ordenamento jurídico | | |infraconstitucional (leis e atos normativos) vigente sob a anterior. A legislação…

a competência não é municipal; Nos mostra que pode existir medida provisória em âmbito estadual (se houver previsão expressa na Constituição Estadual – CE). (§2º). d.3) DISTRITO FEDERAL (art. 32 da CF) DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO 5 _______________________________________________________________________________________ Foi criado para substituir o território neutro e para hospedar a União. - Competência Legislativa Cumulativa  ora legisla como Estado, ora legisla…