Receptação Dolosa

descobre-se que a mesma foi objeto de roubo ou furto anterior. Vale dizer que nesta hipótese o agente teria adquirido uma arma produto de crime anterior. Neste caso deverá o agente ser denunciado por dois crimes? Ou seja pelo porte da arma e pela receptação, na modalidade de adquirir. O artigo 14 e o artigo 16, § único, inciso IV, prevê a expressamente a conduta de quem “adquire” arma de fogo com ou sem a numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido…

Recurso em Sentido Estrito Exame 110 Aurélio, Promotor de Justiça, oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 1978. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia,…

são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Só ocorrem em crimes específicos. 20/08/12 1.8 Sentença penal Crime = fato típico + ilícito + culpável (Teoria Tripartida) Dolo está inserido no fato típico. A conduta é que é dolosa ou culposa. Ilicitude = antijuridicidade Inicialmente vale dizer a independência do juiz para julgar (art. 385): Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público…

Sr. Certinho, LOGO...É fato típico! O principal defeito desta teoria é separar a conduta praticada no mundo exterior da relação psíquica do agente, deixando de analisar sua vontade. Fica claro, portanto, que esta teoria não distingue a conduta dolosa da conduta culposa, pois ambas são analisadas objetivamente, uma vez que não se faz nenhuma indagação sobre a relação psíquica do agente para com o resultado. Bastante adotada em décadas passadas, essa teoria foi ao longo do tempo…

que contenha um aparelho eletrônico destinado a outra pessoa que não trabalha naquela empresa, e se aproprie desse aparelho, mesmo ciente de que tal bem é proveniente de transação comercial legítima e não lhe pertence, responderá por crime de receptação. –7– ||CAMARA14_024_28N908808|| Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos…

progressão criminosa. Multa nos concursos de crimes..... ..................... Efeitos da condenação. Reabilitação........................................................... Momento consumativo no delito de furto. Embriaguez............................ Receptação qualificada. Furto qualificado. Peculato................................. Roubo; apreensão da arma de fogo e realização de perícia técnica. Progressão de regime. Crime contra a propriedade intelectual e descaminho. Homicídio e…

que foi o furto artigo 155 do CPP, onde depois de já tê-lo consumado, recebeu ajuda do seu amigo Henrique, este que por sua vez praticou o crime favorecimento real do artigo 349 do CP. B) justamente por não ter havido coparticipação nem crime de receptação, e por ter ficado claro que o dolo de Henrique, depois de conhecer a prática do crime de furto, era de ajudar seu amigo de forma a garantir a impunidade do crime. Nota-se na conduta do mesmo, enquadramento perfeito na conduta típica…

absolutamente dominantes, o crime previsto no art. 180, “caput”, exig e, para sua configuração, o dolo direto, não bastando o dolo eventual. (B) O crime de dano tem natureza subsidiária. (C) Qualquer pessoa imputável pode cometer o crime de receptação dolosa. (D) Quando o agente tem a detenção da coisa, é indispensável, para a caracterização do crime de apropriação indébita, dentre outros requisitos, que ele tenha disponibilidade de fato sobre ela. (E) O crime de violação de…

perigo Perigo concreto e perigo abstrato A questão da lesividade INCÊNDIO (250) Elemento subjetivo Aumento de pena (§1º) A questão da alínea H (Lei 9.605/98 art, 41) Incêndio culposo (§2º) FORMAS QUALIFICADAS (258) Formas qualificadas dolosas Formas qualificadas culposas Pluralidade de resultados: crime único OUTROS CRIMES DE PERIGO COMUM Explosivo (251) Gás (252) Fabricação de explosivo (253) (Crime de perigo abstrato?) Inundação (254) Perigo de inundação (255)…

0109187-26.2012.8.26.0000 Habeas Corpus Relator(a): Paulo Rossi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 05/09/2012 Data de registro: 06/09/2012 Outros números: 1091872620128260000 Ementa: Habeas Corpus Receptação Alega constrangimento ilegal em razão do arbitramento de fiança pela Autoridade Judiciária em valor incompatível com a situação financeira do Paciente, pleiteando a concessão da liberdade provisória sem fiança ADMISSIBILIDADE…