Receptação Dolosa

e da lesão corporal privilegiada (art. 129, § 4º) – cometidos por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima –, importa falar do furto, do estelionato e da receptação dolosa privilegiados. Como se vê, são todos crimes contra o patrimônio cometidos sem violência, real ou moral contra a pessoa, sobre os quais vai incidir uma causa de diminuição, desde que, entre outras condições, o agente for primário,…

simples, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. “Gazua” é chave falsa, micha. A conduta é fabricar, ceder ou vender este instrumento. Se o agente é surpreendido comprando “gazua” não estará cometendo receptação, eis que estará adquirindo produto de contravenção penal e, a receptação apresenta como elemento integrante do tipo, produto de crime. Cabe salientar que a contravenção em tela não se caracteriza para qualquer crime patrimonial, somente crime de furto. DAMÁSIO DE…

não assume o risco de produzir o resultado. - imprópria ou por extensão – é aquela em que o agente supõe estar agindo acobertado por uma excludente de ilicitude e, em razão disso, provoca intencionalmente um resultado ilícito; apesar de a ação ser dolosa, o agente responde por crime culposo na medida em que sua avaliação acerca da situação fática foi equivocada - ex.: atirar em uma pessoa dentro de uma sala escura, pensando tratar-se de um ladrão, quando se tratava de um visitante.

indiciado preso em flagrante, mediante o arbitramento de fiança, nos casos de infração punida com pena máxima não superior a quatro anos, independentemente da natureza da sanção privativa de liberdade (reclusão ou detenção). Crimes como furto simples e receptação, por exemplo, cuja concessão da fiança anteriormente dependia de ordem judicial, agora poderão, desde logo, terem arbitrada a fiança por ato do delegado de polícia. Recusando ou demorando a autoridade policial na concessão da…

09. CRIMES PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS 47. Damásio de Jesus define crimes principais aqueles que “existem independentemente dos outros”. Crimes acessórios são aqueles que “pressupõe outros”. Como exemplo, o mesmo autor cita o furto (principal) e receptação (acessório). 48. “Os crimes principais independem da prática de delito anterior. Os crimes acessórios, como a denominação indica, sempre pressupõem a existência de uma infração penal anterior, a ele ligada pelo dispositivo penal…

Somente se procede mediante queixa. CAPÍTULO VII DA RECEPTAÇÃO Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Receptação qualificada (Redação dada pela Lei…

dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. Crime continuado Art. 71 - Quando o…

indiciado por roubo, nega esse crime, mas confessa ter adquirido a res, sabendo de sua origem ilícita. Nesse caso, a denúncia alternativa descreve o roubo, afirmando que, na hipótese de o mesmo não ficar provado, o indiciado deverá ser condenado por receptação dolosa, a qual vem narrada na petição de modo subsidiário. 5. Omissões: Podem ser supridas até a sentença (art. 569 CPP). O artigo referido confere ao MP a prerrogativa de retificar dados acidentais da denúncia, o direito de…

sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detenção, de 15 dias a 2 meses, ou multa. RECEPTAÇÃO Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa (móvel) que sabe ser produto de crime (própria), ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (imprópria): Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA ----------------------------------------------------------------------------------------

expressões sinônimas, e, do outro, as contravenções penais como espécies. O fato típico, segundo uma visão finalista, é composto dos seguintes elementos: Conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva; Resultado; Nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; Tipicidade (formal e conglobante). 1 - Conduta penal dolosa ou culposa comissiva ou omissiva – Para os causalistas a conduta é apenas um movimento corporal positivo ou negativo, ou seja, simplesmente fazer…