Receptação Dolosa

Previdência Social no Código Penal, especialmente se considerando a hipossuficiência do trabalhador para a fiscalização da honestidade de tais documentos e de sua força comprobatória. Note-se que mesmo a omissão de que se trata o parágrafo 4° deve ser dolosa, já que ao há tipificação de infração culposa pela falsificação: § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a…

Modalidade comissiva e omissiva O núcleo, destruir, inutilizar e deteriorar, é um comportamento comissivo do agente. Pode ser omissivo se o agente gozar do status de garantidor, devendo e podendo agir para evitar o resultado, mas não o faz de forma dolosa. Pena, ação penal 6 meses a 3 anos. No caso de violência, aplica-se também a pena a ela correspondente. Ação penal de ação privada no dano simples ou dano qualificado por dano egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.…

contrariedade formal e material entre uma conduta típica e o ordenamento jurídico, tendo como requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa; (C) a adequação formal e material entre uma conduta dolosa e/ou culposa frente a uma norma legal incriminadora, pressupondo-se ainda a sua prévia antijuridicidade; (D) o juízo de reprovabilidade que se exerce sobre uma determinada pessoa que pratica um fato típico e antijurídico, tendo como…

crimes conexos: não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pelo país onde foi cometido, uma vez que não constituem propriamente uma unidade jurídica. Exemplo: furto cometido na Argentina e receptação praticada no Brasil. Aqui somente será julgada a receptação. No crime complexo: tomado o delito como um todo, aplica-se a regra do art. 6º, sem cindir-se a figura típica, mesmo que o resultado juridicamente relevante se verifique aliunde e o delito-meio no…

passa a se afogar. O agente tem o dever de agir nesse caso.  Conduta dolosa - Para o CP quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo.  Conduta culposa - O agente dá causa ao resultado, por negligência, imprudência ou imperícia. OBS! As condutas dolosa e culposa são os elementos subjetivos, presentes no fato típico, de acordo com o finalismo ou teoria final da ação. Se a conduta não for dolosa ou culposa, não será conduta para esta teoria. Assim, sem esta…

relacionados a hospitais e centro de saúde (artigos 228 e 229) – objetividade jurídica: integridade física e psíquica do neonato e de seus direitos. Um desses direitos é o direito á paternidade biológica, coibindo a troca de recém nascidos, tanto dolosa quanto culposa. Crimes relacionados a atos infracionais (artigos 230 a 235) - refere-se aos direitos fundamentais da criança e adolescente quando submetido a procedimento pela prática de atos infracionais (crimes e contravenções…

palavra, portanto se um Avilum se apresentou em processo e não comprovou o que ele disse, será morto. Bra. → o crime de falso testemunho vem adicionado ao crime de falsa perícia. Reclusão de 1 à 3 anos mais multa (pena cumulativa). -Roubo e receptação Bab. → tanto quem roubava, quanto quem receptava eram punidos com a morte. Pois sobre a posse de coisa alheia devirá provar a sua boa fé, levando sob o juíz quem vendeu o objeto e testemunho. -Estupro Bab. → somente eram…

FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Revisora Desembargadora MARIA IVATÔNIA Acórdão Nº 338.882 E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE ALEGADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADA EM CONCRETO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL DO JUIZ. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. EXISTÊNCIA DE DOLO DIRETO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.…

à regra por conveniência da colheita de prova; crime de fraude no pagamento por meio de cheque e cheque falsificado: súmulas 521 do Supremo (“O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem fundos, é o local onde se deu a recusa”), 244, do STJ (“Compete ao foro local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos”) e 48, do STJ (“Compete ao juízo do local da obtenção…

documento, sem valor em si mesmo, pode ocorrer o delito do art 305. Quem presta auxilio após a consumação, responde pelo favorecimento real (art 349). E quem adquire coisa subtraída sabendo sua origem, ou por culpa, responde por receptação (art 180). Para a caracterização da receptação é indispensável que não seja ajustada ou prometida anteriormente ao furto de que deflui. A diferença entre furto e roubo é o emprego de violência, física ou moral, contra a pessoa, ou de qualquer…