Receitas E Ingressos

FACULDADE SENAC PORTO ALEGRE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO ECONOMIA II Receitas e Despesas Orçamentárias 1 Definição Orçamentária da Receita Segundo o Manual de Receitas, o Estado, com o objetivo de atender às necessidades públicas da coletividade, financia suas atividades por meio de ingressos correntes (Receita) e saldos de exercícios anteriores (disponibilidades). Os ingressos correspondem à soma de todas as entradas financeiras ou fluxos correntes que um ente público pode dispor para

Direito Financeiro Entrada e Receita Entrada x Ingresso > Entrada é definitiva; ingresso, entrada provisória. Entrada é o ingresso de qualquer espécie de dinheiro, independente do título e de sua causa, no patrimônio público. Nem toda entrada é receita pública. Aquelas podem ser provisórias ou definitivas. Pensemos em depósitos de garantias de contratos públicos que devem ser devolvidos ao contratado após o término da contratação, ou de empréstimos compulsórios, onde o Poder…

TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA Definição do conceito de ‘receita’ para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS Aurora Tomazini de Carvalho Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP Professora dos cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC-SP e do IBET Advogada INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objeto a…

RECEITA PÚBLICA TRIBUTÁRIA 1.0 INTRODUÇÃO Para realizar o bem comum, que é a própria razão de sua existência, o Estado deve entender as necessidades públicas prestando os chamados Serviços Públicos, ou seja, deve cuidar da saúde, educação, abastecimento, transportes, segurança, comunicações, deve administrar a justiça, prover a segurança externa, fomentar a atividade econômica, etc. Para tudo isso é evidente, que o Estado necessita de dinheiro, que o obtêm, mediante a atividade financeira

RECEITA PÚBLICA 12 - Conceito Receita Pública é o conjunto de recursos constituído de todos os réditos, proventos e créditos que o Estado tem por direito, consentimento para arrecadar. O MANUAL DA aborda o assunto, num esforço técnico elaborado e publicado pela equipe CFC/STN em 2008. Faz-se a transcrição ali contido acerca do conceito e interpretação conceitual da receita e da receita orçamentária: (...) receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos…

financeira econômica e jurídica. Todavia, para Angélico “orçamento público é um planejamento de aplicações, intervenções, transferências e receitas, proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro, e aprovado pelo Poder Legislativo”. (1995, p. 19). No aspecto contábil, o sistema orçamentário é a técnica ou método especialmente concebido para registrar a receita prevista e as autorizações legais de despesa constantes na Lei Orçamentária Anual e dos seus créditos adicionais.…

e demostra a execução dos orçamentos , dos atos e fatos que a fazenda pública e o patrimônio publica e suas variações, e que esta interessada também em todos os atos praticados pelo administrador, sejam de natureza orçamentaria (previsão da receita, fixação da despes, empenho, descentralização de créditos etc.). Ou seja, meramente administrativos (contratos, convênios, acordos, ajustes, avais, fianças, valores sob-responsabilidade, comodatos de bens, etc.) representativos de valores…

alíquota geral é de 3% - ou 7,6% na modalidade não-cumulativa. Cofins é a sigla de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pelo Governo Federal sobre a receita bruta das empresas para aplicação na Previdência Social. A Cofins tem como fato gerador o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º; Lei nº 9.715, de 1998, art.…

trêsesferas do orçamento (fiscal, investimentos das estataise seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leisorçamentárias. Universalidade: todas as receitas e despesas constarãona Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária. Anualidade: o orçamento deve ser elaborado eautorizado com…

Nacional de Meio Ambiente Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) *Políticas definem: projeto e programas (como, quando e onde) AULA 6 Orçamento Público Conceitos: "UM ATO CONTENDO A PRÉVIA APROVAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS PÚBLICAS". RENÉ STOURM. "O ORÇAMENTO É, ANTES DE TUDO, UM PLANO POLÍTICO. É O PLANO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA UM PERÍODO PORVINDOURO. É UM PROGRAMA DE GOVERNO, PROPOSTO PELO EXECUTIVO À APROVAÇÃO DO…