Receita Orçamentária

o Desenvolvimento Econômico e Social – GPDES Disciplina: ACC 243 – Gestão Orçamentária Profª. Cláudia Cruz e-mail: claudiacruz@facc.ufrj.br Blog: www.ideiascontabeis.blogspot.com GPDES – ACC 243 – Gestão Orçamentária Programa I - FUNDAMENTOS DO ESTUDO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS Visão histórica Evolução conceitual Princípios orçamentários II - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Conceitos e classificações da receita pública Conceitos e classificações da despesa pública III -…

Diretrizes Orçamentárias (LDO) 6 Constituição, art. 165 §2º e 169: 6 LDO – Inovações trazidas pela LRP: 7 Anexos da LDO: 7 RECEITA PÚBLICA 8 Características: 8 CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA 9 RECEITA PÚBLICA EFETIVA 9 RECEITA PÚBLICA NÃO-EFETIVA 9 REGIME ORÇAMENTÁRIO 9 RECEITA PÚBLICA 9 Receita Orçamentária 10 Categorias Econômicas 11 Receita Extra Orçamentária 11 Art. 93 da Lei nº 4.320/64 11 CAUÇÕES E FIANÇAS 12 CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO 12 RETENÇÕES 12 ESTÁGIOS DA RECEITA…

discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como os dispêndios a serem efetuados. Instrumentos de planejamento governamental: • PPA - Lei do Plano Plurianual • LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias • LOA - Lei do Orçamento Anual (estimam-se as receitas e fixam-se as despesas da Adm. Pública). O orçamento é elaborado em um exercício e após aprovação do Poder Legislativo, vigorará no exercício seguinte. Os orçamentos assumem os tipos: • Legislativo:…

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público O Orçamento Público se constitui num instrumento do Governo, no sentido do mesmo elaborar seu plano de trabalho, anunciar à sociedade as ações que serão realizadas, controlar a execução dessas ações e avaliar o grau de sucesso nas suas operações. Portanto, o orçamento é um plano de trabalho do Governo. É um documento que contém propostas, para o período de um ano. É um documento produzido pelo Poder Executivo e apreciado pelo…

Tatiane Sousa Ferreira Receitas e Despesas Públicas: Enfoque Patrimonial X Enfoque Orçamentário. FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU Salvador - 2010 Tatiane Sousa Ferreira Receitas e Despesas Públicas: Enfoque Patrimonial X Enfoque Orçamentário. Artigo Científico apresentado à Fundação Visconde de Cairu como forma de Avaliação Final à disciplina Produção Científica do Curso de Ciências Contábeis, sob orientação do Professor Dr. Antonio Carlos Ribeiro da Silva. FUNDAÇÃO VISCONDE…

· Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. · · Em sentido amplo, receita pública é o recolhimento de bens aos cofres públicos, sendo sinônimo de ingresso ou entrada. · · Diferencia-se da receita tributária pois ao contrário desta, não está limitada à arrecadação de tributos e multas, sendo que a receita tributária é um…

• Com base na Receita PREVISTA (estimada, orçada), são FIXADAS (previstas, autorizadas) as Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. • No final do exercício, a despesa realizada poderá ser IGUAL ou MENOR que a despesa fixada, NUNCA será SUPERIOR. • Tanto a receita como a despesa têm três períodos de atividades extremamente importantes: 1) período de estimação da receita e fixação da despesa (proposta orçamentária) 2) período de realização da receita e da despesa…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 12.07.2010 a 13.07.2010 ORÇAMENTO PÚBLICO Conceito: Lei anual que estabelece os valores a serem despendidos pelo Estado, bem como em que serão investidos (LOA). Ciclo Orçamentário É o ciclo de 04 (quatro) anos que tem início com os mandatos de presidente, governadores e prefeitos. Compreende o PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. As duas últimas são anuais, ao passo em que o PPA é…

balanço financeiro as receitas e despesas orçamentárias, e ainda os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, demonstrando seus efeitos sobre os saldos das disponibilidades provenientes do exercício anterior e os saldos que se transferem para o exercício seguinte. Este tem o conteúdo definido pelo artigo 103 da Lei nº 4.320/64. BALANÇO FINACEIRO DE 20X1 RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 230.000 Ordinária Receita de Tributos 100.000 Vinculada Receita de…

Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da: (A) legalidade. (B) exclusividade. (C) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários. (D) reserva legal. (E) discriminação ou da especificação. 2. O contador da Prefeitura Municipal de Vida Boa foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei de orçamento uma autorização para a contratação de operação de crédito por antecipação de receita. Ao…