INEFICÁCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM JUAZEIRO-BA

colherá as declarações dos envolvidos e será requisitado, da autoridade policial, o procedimento investigatório. Os adolescentes, quando são apreendidos em flagrante pela prática de algum ato infracional, são encaminhados para a delegacia de polícia para ser lavrado o boletim de ocorrência. A autoridade policial então, observando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o ato infracional praticado, decidirá se entrega o adolescente sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis ou se o mantém apreendido na própria delegacia de policia. No caso do adolescente permanecer apreendido, este ficará na delegacia até que seja providenciado o recambiamento provisório para Comarca de Feira de Santana/BA, pois em Juazeiro/BA não tem local apropriado para manter os adolescentes infratores internados. Nesse recambiamento, a partir da data do flagrante, o juiz terá o prazo de 05 dias para encaminhar o adolescente para o local apropriado e, no caso de não ser cumprido este prazo, o adolescente deverá ser posto em liberdade. Depois da internação, seja ela provisoria ou definitiva, os assistentes sociais, psicólogos e demais envolvidos, farão o acompanhamento dos adolescentes no local onde estão internados e, normalmente, são enviados relatórios para o Promotor de Justiça do local onde eles ficam reclusos. O juiz do local da internação é quem decide se o adolescente permanecerá internado por mais tempo ou não. No caso do juiz decidir que o adolescente…

Turma: ‘A’ 10 Caso prático simulado Histórico ORLANDO LERO e outros encontram-se preso à disposição do juízo da Comarca de Israelandia(GO), desde 21 de junho de 2013 por força de prisão preventiva. Denunciado e processado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Por ter juntamente com outros acusados (03 corréus) subtraídos 11 reses bovinas, todas de propriedades da vítima DIVINO SIMPLÓRIO. A denúncia foi ofertada e recebida em…

Constituição da Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de ALBERTO PANTALEÃO, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na Rua 20, nº 80, Setor Negrão de Lima, cidade de Inhumas, Goiás, CEP: 84 345-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O paciente encontra-se preso desde o dia 30 de abril de 2014, por força de prisão preventiva por envolvimentos com crimes elencados na Lei 11.343/06, foi…

Ora, o alto índice de reincidência demonstra que o sistema prisional não atende ao principal objetivo - recuperar, reabilitando ao convívio social, aqueles que delinquiram. Os explosivos indicadores da violência urbana, o aumento da criminalidade e da sensação de insegurança evidenciam que o problema se agrava e precisa ser resolvido com medidas pragmáticas, a exemplo das parcerias que o CNJ vem fazendo com órgãos públicos e com a comunidade para viabilizar a capacitação profissional…

ocorre na Vara das Execuções Penais. Se não houver procuração nos autos, o Defensor Público é automaticamente designado para patrocinar sua defesa, não havendo necessidade de o sentenciado requerer essa providência. Entre as atribuições da assistência judiciária à título de exemplificação estão: 1- Acompanhamento de audiência de justificação semanalmente no próprio Complexo Prisional e Fórum; 2- Acompanhamentos processual; 3- Atendimentos especializado aos presos e seus…

crianças em situação de risco social que ficam nas ruas é de competência dos município, indo até eles e criando estruturas para atendimento às suas famílias. O Estado (FUNDAC) tem competência complementar que é dar apoio técnico aos municípios. Em nosso município o que vem acontecendo “Condução de adolescentes infratores Eunápolis – Publicado em 24/04/2011às 23h39,atualizado25/04/2011às18h02 Depim proíbe condução de infratores pra centros Juiz Otaviano Andrade, Vara da…

absolutório. Se para a absolvição basta a dúvida, para a condenação urge a certeza. Uma vez instalada a dúvida, impõe-se aplicar o princípio in dubio pro reo. Súmula: NEGARAM PROVIMENTO.” (grifo nossos) Nesse passo, temos que à mingua de PROVA CABAL da autoria do crime imputado ao acusado pela exordial acusatória fica inviabilizada a prolação de um decreto condenatório em seu desfavor; pelo que é de rigor a absolvição do acusado do crime pelo qual restou incurso. 3 - DO PEDIDO. …

presos desde a condição de Presos Provisório, Condenados e Provisório-Condenados e atende toda uma Sociedade, com Cadeias diferenciadas para presos que são Servidores públicos, Bombeiros, Polícia Militar, Pessoas com nível superior, etc., ou seja, casos em que não podem ficar junto de presos comuns os presos Sentenciados por Roubo qualificado, latrocínio e outros, entretanto a Sociedade tem uma parcela de culpa pela sua má distribuição de renda. 2.3 - Posicionamento da Empresa no…

reintegração familiar? O abrigo deve encaminhar relatório descritivo para o Juiz com as circunstâncias atuais da família que receberá o abrigado. Os técnicos da Vara da Infância e Juventude poderão orientar sobre os temas a serem abordados neste relatório. Contudo, ressalta-se que o abrigado somente pode ser liberado mediante ofício da Vara da Infância e Juventude. 8. O que fazer quando existe a possibilidade de recambiamento (entrega do abrigado a genitores ou familiares que…

Armando sublinhou que os curricula têm a sua quota-parte no baixo aproveitamento. Ele defendeu que “há várias políticas que são elaboradas e não se faz o acompanhamento da sua aplicação. As políticas são elaboradas, aprovadas e antes de se consolidarem são substituídas, o mesmo acontece com os curricula”. A fonte acrescentou que “um bom aproveitamento depende da mão de um bom gestor que deve acompanhar o que se faz na sala de aula, que modelo de formação se usa”. Por sua vez, o…