A evolução da regulamentação da propaganda e publicidade de medicamentos no brasil: rdc 96/08 versus rdc 102/00

A EVOLUÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NO BRASIL: RDC 96/08 VERSUS RDC 102/00 Aline Silveira Silva Farmacêutica especialista em Vigilância Sanitária pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás aline.silveira@saude.gov.br Fernanda Junges Mestre em Ciências Farmacêuticas na área de Gestão de Assistência Farmacêutica pelo Programa de Pós Graduação em Ciências Farmacêuticas da UFRGS RESUMO: Devido à preocupação com o aumento da tendência de automedicação da população brasileira, houve nos últimos anos uma intensificação da fiscalização da propaganda de medicamentos e de outros produtos sujeitos a vigilância sanitária. Assim, no ano de 2000, foi elaborada e aprovada a RDC nº 102, de 30 de novembro de 2000 (RDC 102/00). No entanto, durante o projeto de monitoração e fiscalização da propaganda de medicamentos foi demonstrada a necessidade de atualizar este regulamento, surgindo então a Resolução RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008 (RDC 96/08). A população sofre prejuízos diretos (agravamento das situações de saúde e dano financeiro causado pela aquisição de produtos ineficazes) e indiretos (recursos gastos pelo Estado para curar doenças agravadas, intensificadas pelo fácil acesso ao medicamento com propagandas enganosas, abusivas e incompletas). O presente estudo demonstra que RDC 96/08 é um grande avanço e uma norma de grande interesse sanitário, pois caracteriza várias situações como a prática da publicidade abusiva, garante que…

CFM - Conselho Federal de Medicina CNS - Conselho Nacional de Saúde CONAR - Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária CP - Consulta Pública CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito CRF - Conselho Regional de Farmácia ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente GFIMP - Gerência de Fiscalização e Controle de Medicamentos e Produtos GPROP - Gerência de Fiscalização e Monitoração de Propaganda, Publicidade, Promoção e Informação de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária…

(Ministério da Agricultura) Resolução RDC n0 12 de 02/01/01 (Ministério da Saúde - ANVISA) Físico-químico Requisito Bebida Láctea não fermentada Bebida Láctea fermentada Bebida Láctea fermentada com leite fermentado * Bebida Láctea tratada termicamente após fermentação Teor de proteínas de origem láctea (g/100g) mínimo de 1,2 mínimo de 1,2 mínimo de 1,6 mínimo de 1,2 * O teor mínimo de proteína láctea dessa variedade de Bebida Láctea deverá ser proveniente exclusivamente…

| | | | | |6839/80, art.1º, RDC| | | | | | |44/09, art. 3º, | | | | | |2 |RDC 44/09, art.2º |O estabelecimento possui AFE? | | | | |…

Farmácias e Drogarias RESOLUÇÕES RDC nº 44, de 26 de Outubro de 2010 (Dispõe sobre a o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências) RDC nº 59, de 24 de Novembro de 2009 (Dispõe sobre a definição dos mecanismos para rastreamento de medicamentos, por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados e outras providências) RDC nº…

indivíduo. Cada caso é particular e merece atenção diferenciada. Tratamento farmacológico dos sintomas de gripes e resfriados – associações de fármacos e medicamentos de venda livre O tratamento farmacológico da gripe consiste no uso de medicamentos que diminuem os sintomas (febre, coriza, mialgia, cefaleia, entre outros). Existe uma classe de medicamentos para este fim que, normalmente, são associações entre fármacos com atividades distintas, onde cada um age sobre um sintoma.…

LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA E COMENTADA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS LEIS E DECRETOS FEDERAIS 1 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA SUMÁRIO leis e decretos federais ------------------------------------------------------------------------------ 04 rdc 96/08 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 15 RDC 23/09…

Regulamentação da Propaganda de Medicamentos - RDC n.º 96, de 17 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa n.º 05, de 20 de maio de 2009 APRESENTAÇÃO Esta publicação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reúne esclarecimentos sobre a mais recente legislação brasileira que regulamenta a propaganda de medicamentos, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 96/2008. O texto esclarece as dúvidas mais frequentes do cotidiano de quem precisa aplicar a norma, como a…

expedido pelo CRF. Legislação RESOLUÇÕES RDC nº 44, de 26 de Outubro de 2010 (Dispõe sobre a o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências) RDC nº 59, de 24 de Novembro de 2009 (Dispõe sobre a definição dos mecanismos para rastreamento de medicamentos, por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados e outras providências) RDC…

Pharmacastro Drogaria e Perfumaria | Procedimento Operacional Padrão 18Dispensação RDC Nº 20 DE 5 DE MAIO DE 2011 | _____ | Procedimento Operacional Padrão para DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIBIÓTICOS CONSTANTES NA RDC Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2011 OBJETIVOS Padronizar os procedimentos para a dispensação de medicamentos da RDC Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2011 - controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.…