Razoes Recursais Apelação Furto Simples

acusação; b) recurso da acusação improvido (ou a qual se negou conhecimento); c) recurso da acusação da acusação em que não tem a capacidade de influir no prazo prescricional. Questões 1. Mévio, então com 20 anos, comete crime de furto simples no dia 20 de abril de 2000. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia, a qual foi recebida pelo magistrado somente em 21 de maio de 2003. Ordenada a citação, Mévio não foi encontrado, estando em local incerto e não sabido, conforme…

acordo com a lei anterior. Não interessa saber se a lei nova é mais (ou menos) gravosa. Processo Penal não traz penas ao réu (tal como o direito penal). A questão de ser benéfica ou não, só diz respeito ao direito material. A aplicação na prática é simples, uma vez que o processo é um movimento lógico. Ex. encerrada a instrução cabe alegações finais. Se o ônus que será desencadeado é logicamente conseqüência para este ato, aplica-se a lei antiga. Decisão proferida num dia, gera um ônus…

seguintes atos jurisdicionais: 1. despachos de expediente: aqueles que dizem respeito unicamente sobre o andamento (marcha) do processo. Por exemplo: “Digam as partes”, Jutem-se os documentos”, “Intime-se a defesa” etc. 2. decisões interlocutórias simples: também dizem respeito a marcha processual, mas exigem maior rigor. Tratam de questões incidentes que surgem ao longo do processo e que decididas, não trancam a relação processual, não julgam o mérito da causa. Ex.: decisão que…

passivo material- É o titular do interesse penalmente protegido, podendo ser pessoa física, jurídica, o Estado ou uma coletividade destituída de personalidade. Objeto material é a pessoa ou a coisa contra qual recai a conduta criminosa do agente. No furto, objeto do delito será a coisa alheia móvel subtraída pelo agente, no homicídio, será o corpo humano, etc. Muitas vezes o sujeito passivo se confunde com o próprio objeto material, como no caso do homicídio. Não se pode confundir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA (PB). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO SALÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362-STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. O desconto de empréstimo consignado indevido, por fraude de terceiro, resulta em reparação por dano moral à vítima. O dano moral puro cingir-se-á à existência

______________________________________________________________________ 9. Questão para resolução: Pedro Paulo e Marconi estavam sendo investigados pela autoridade policial de distrito policial da comarca de São Paulo em razão da prática do delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrido no dia 9/6/2008, por volta das 22 h. O inquérito policial foi autuado e tramitava perante a 2.a vara criminal da capital. Ao registrar ocorrência policial, a vítima,…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0007755-39.2012.8.19.0038 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO 1: WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUZA APELADO 2: RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO 3: DOUGLAS EDSON MONTEIRO DA SILVA APELADO 4: RODRIGO PEREIRA DA COSTA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM.…

Princípio da ampla defesa 4.15 Princípio da inadmissibilidade de prova ilícita 4.16 Princípios da ação penal pública 4.17 Princípios da ação penal privada 4.18 Princípios da nulidade 4.19 Princípios dos prazos 4.20 Princípios do JECRIM 4.21 Princípios recursais 5 Estrutura da peça prática penal cabível 5.1 Montagem da peça 5.2 Componentes da peça 5.2.1 Endereçamento 5.2.2 Preâmbulo 5.2.3 Dos fatos 5.2.4 Do direito 5.2.5 Pedido 5.2.6 Parte final 6 Recomendações práticas para o dia do…

admitir ou não. É possível o manejo do mandado de segurança. CAIU EM PROVA (FCC/Oficial avaliador/TJ-PA/2009) A decisão que admite a habilitação na ação penal pública incondicionada de assistente da acusação é (A) irrecorrível. (B) atacada por apelação. (C) atacada por recurso especial. (D) atacada por agravo em execução. (E) atacada por carta testemunhável. GABARITO A PROVAS 01. CONCEITO E FINALIDADE A prova é tudo aquilo que contribui para a formação do…

Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA OU ORAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FURTO DE CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS E PEN DRIVE HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA.…