Razoes Recursais Apelação Furto Simples

que sustenta a idéia de que sempre em todos os casos, tanto o defensor técnico (constituído ou dativo) quanto o réu (na sua auto defesa) hão de ser intimados da sentença condenatória, não importando a ordem de tais atos e só podendo fluir o prazo recursal a partir da ultima intimação real. A intimação ficta de sentença condenatória penal não passa de inaceitável enxerto civilíssimo, inadequado à espécie de direitos tão indisponíveis” A intimação do réu preso deve ocorrer…

aparelho de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, o é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB). …

de fls. , vem apresentar seu RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do artigo 508, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos a E. Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, o presente Recurso Inominado é tempestivo, haja vista a sentença ter proferida em audiência no dia 13/08/2014 – quarta-feira, e o prazo final ser no dia 23/08/2014 – sábado, com isso o prazo final passa a

INTIMAÇÕES 10.1 Citação 10.2 Intimação e notificação 10.3 Questões 11. ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS 11.1 Atos processuais 11.1.1 Noções e classificações 11.1.2 Prazos dos atos processuais 11.2 Atos judiciais 11.2.1 Decisão interlocutória simples, decisão interlocutória mista (ou com força de definitiva) 11.2.2 Sentença 11.2.2.1 Embargos de declaração 11.2.2.2 Princípio da correlação 11.2.2.3 Emendatio libelli 11.2.2.4 Mutatio libelli 11.3 Coisa julgada 11.4…

alegou que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, operando-se a preclusão. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. a) Nos debates orais perante os…

aplica-se a regra do artigo 394, § 1º, do CPP, ou seja, procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo. Assim, se o idoso for vítima, por exemplo, de um crime de furto simples (pena de um a quatro anos de reclusão), será o autor do delito processado pelo rito comum ordinário (arts. 394, § 1º, I, e 395 a 405 do CPP), mas o furto terá a sua pena agravada, conforme previsão do artigo 61, II, h, do Código Penal, não incidindo o procedimento previsto no Estatuto do Idoso. Porém, nos…

Citação 10.2 Intimação e notificação 10.3 Questões 15/400 11. ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS 11.1 Atos processuais 11.1.1 Noções e classificações 11.1.2 Prazos dos atos processuais 11.2 Atos judiciais 11.2.1 Decisão interlocutória simples, decisão interlocutória mista (ou com força de definitiva) 11.2.2 Sentença 11.2.2.1 Embargos de declaração 11.2.2.2 Princípio da correlação 11.2.2.3 Emendatio libelli 11.2.2.4 Mutatio libelli 11.3 Coisa julgada 11.4 Questões…

dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear se a anulação, será este de 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato. (B) o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, bastando para a convalidação o simples decurso do tempo. (C) o negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, fraude, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores. (D) na simulação, o negócio jurídico dissimulado subsistirá quando…

|Restabelecida na R.O.M. de 06/04/2006, conforme Aviso nº 448/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 15/09/2006, p 45. | |Tese 006 | |FURTO – PRIVILEGIADO – PEQUENO VALOR – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO | |O fato de a vítima haver recuperado a “res” não se equipara a “pequeno valor”, para os fins do parágrafo 2º do artigo …

estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? R.: Não. A capitulação correta é art. 155, §4º, I e IV. Há Impossibilidade de cumulação da causa de aumento do furto noturno (art. 155, §1º) com as qualificadoras do §4º. b) A ordem de habeas corpus deve ser concedida? R.: Não há que se falar em concessão da ordem de Habeas Corpus, pois para que se aplique o princípio da insignificância, um dos…