Razoes Recursais Apelação Furto Simples

de não ser subtraído de seu Juiz Constitucional ou Natural, aquele pré-constituído por lei para exercer validamente a função jurisdicional. Para que possamos demonstrar melhor a matéria, traçamos o seguinte caso hipotético: no julgamento de uma apelação criminal a 1ª Turma de determinado Tribunal Regional Federal composta por: a) dois juízes federais de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal em substituição a desembargadores federais em férias, um dos quais atuou como relator…

demanda, além do que, inverossímeis as alegações lançadas na inicial, as quais estão desacompanhadas ainda de prova inequívoca, requisitos esses essenciais para a concessão da tutela antecipada, na ótica do CPC. 14. As simples alegativas, as quais serão repisadas, uma a uma, a partir da explanação da real versão do assunto, não podem, jamais, ser consideradas prova inequívoca. 15. Repita-se, que os fatos narrados pela parte Autora…

PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCENCIA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. DÚVIDA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PRÍNCIPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1.A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, EM FACE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL E DA CONFISSÃO PARCIAL DO APELADO. 2.ENTRETANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,…

benfeitorias no local. Por fim, requerem seja conhecido e provido o recurso, para reconhecer a exceção de usucapião da área correspondente a 257,20m². Os apelados impugnam as razões recursais, requerendo seja mantida a sentença. Em parecer o Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parcial provimento à apelação, apenas, para determinar que a avaliação estenda-se às benfeitorias edificadas pelos demandados, de modo a facilitar a venda e evitar prejuízo à…

membros do Ministério Público que atuem na área criminal. SIGLAS E ABREVIATURAS AC — apelação cível ADIn — ação direta de inconstitucionalidade AgEx — agravo em execução AgREsp — agravo em recurso especial AgRg — agravo regimental AgRgAgI — agravo regimental em agravo de instrumento AgRgInq — agravo regimental em inquérito al. — alii AMPRS — Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul Ap. — apelação APMP — Associação Paulista do Ministério Público 14 — SIGLAS E…

da indisponibilidade da ação penal encontra-se previsto expressamente no art. 42 do CPP: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. E ainda é de destacar-se que, o princípio da indisponibilidade, alcança o Ministério Público em fase recursal, como dispõe o art. 576 do CPP: “O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto”. Isto é, se o Ministério Público propôs Ação Penal Pública ou interpôs Recurso, não pode parar no “meio do caminho”. Contudo essa…

corporal leve e culposa, aplicável aos casos em andamento, porquanto a representação é condição de procedibilidade da ação penal, cuja presença há de ser auferida no momento do julgamento; 6- julgamento de recursos por juízes de 1º Grau (Turma Recursal); (CF) 7- a lei 9099/95 quebra o princípio da obrigatoriedade quando acolhe o princípio da discricionariedade regulada (???). O MP continua vinculado ao prncípio da obrigatoriedade, mas sua proposta somente pode versar sobre pena…

na doutrina. O prazo, o período maximo da suspensão seria o da prescrição calculada com base no máximo fixado de forma abstrata. Vamos imagianr que Tício esteja respondendo pelo crime de roubo simples – art. 157, CP, ele está em local incerto e não sabido, qual é o máximo previsto para o crime de roubo simples? 10 anos, vou sempre me basear no que está previsto na forma máxima, o que foi fixado de forma abstrata no máximo do crime, 10 anos, agora olha no CP art. 109. O art. 109 é aquele…

Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito ainda não terminou,…

atual, não se justificando defesa baseada em simples possibilidade de agressão, problemática e futura. É necessário ainda, a respeito do mencionado requisito, que seja injusta a turbação. Terceiro, finalmente, deve haver proporcionalidade na reação. O possuidor deverá, tão somente, praticar os atos estritamente necessários para manter-se na posse. Qualquer excesso será condenável 1.1.1.2) Desforço imediato (Contra o esbulho). Mais amplo que a simples defesa. É o esforço para conseguir…