Razoes Finais Processo Disciplinar Da Oab

PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PROCESSANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: 85/2013 VIPROC-7997890/2012 Suderlan Freie de morais já qualificado nos autos vem, por intermédio de seu procurador o advogado Francisco Rubens Lima Barbosa, inscrito na OAB-CE sob o No: 28.822, com escritório profissional á Rua João Cordeiro No 1970, bairro: Aldeota, CEP: 60110-301, apresentar: RAZÕES FINAIS: O indiciado por…

para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES45 Art. 34. Constitui infração disciplinar: I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos; II – manter sociedade profissional…

seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo. §1o Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa. §2o A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer…

hierárquico. Exemplo: Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal; (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, E PROVIMENTOS DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. - Atos administrativos de competência do Conselho Federal da OAB. DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA: (arts.: 1° a 5°) – Previsão legal também nos arts 1° a 8° do RGEAOAB) Apenas os advogados legalmente inscritos na OAB podem praticar atos…

Ética Profissional. “Código de conduta que o operador do direito deve seguir” * Estatuto da OAB-Lei 8906/ 94; * Código de Ética e Disciplina * Regulamento Geral & Provimentos. Das atividades privativas de advogados (arts. 1º ao 5º do EAOAB – Lei 8.906/94). Art.133 CRFB/ 88: “O Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Trata-se de inegável função…

OAB 2013 1ªQuestão: O advogado João foi contratado por José para atuar em determinada ação indenizatória. Ao ter vista dos autos em cartório, percebeu que José já estava representado por outro advogado na causa. Mesmo assim, considerando que já havia celebrado contrato com José, mas sem contatar o advogado que se encontrava até então constituído, apresentou petição requerendo juntada da procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos…

o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG Título I DOS FUNDAMENTOS E DOS FINS Capítulo I DOS FUNDAMENTOS Art.1º.O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, é constituído na forma da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Regimento Interno da OAB-MG e dos demais instrumentos legais pertinentes…

Federal. Essa tabela pode ser atualizada anualmente ou não. Geralmente é estipulada com base no salário mínimo. Pode ser cobrado acima do máximo, mas não pode ser cobrado abaixo do mínimo. Há, portanto, um parâmetro. Abaixo do mínimo é infração ético-disciplinar, por tratar-se de aviltamento profissional. Acima do máximo o advogado pode cobrar. O advogado pode observar características como tempo de profissão, dificuldade do trabalho, capacidade do profissional para estabelecer honorários…

Complexo Educacional Damásio de Jesus Curso: Revisão Geral - XIII Exame Unificado da OAB Disciplina: Direito Administrativo Professora: Celso Spitzcovsky Data: 01/02/2014 – Aula: Princípios da Administração 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO 1.1 Noção básica: é a única finalidade, objetivo que o Poder Público pode perseguir quando atual é a preservação dos interesses da Coletividade. Toda vez que o Administrador atuar sem que seja para preservar o interesse público, pratica desvio de finalidade, que

incomunicabilidade do preso é inconstitucional pela jurisprudência. Portanto não é mais aplicável no Brasil. IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; no parágrafo terceiro fala que o advogado somente pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável.