radares eletrônicos

Após ter minha defesa prévia indefirida por causa de multas registradas por radares eletrônicos venho por meio dessas considerações solicitar o cancelamento da suspensão de minha cnh. I - RESUMO Como é cediço hodiernamente, tornou-se uma rotina a instalação dos chamados aparelhos eletrônicos nas vias públicas, também conhecidos como "RADARES, PARDAIS ou LOMBADAS ELETRÔNICAS", cuja correta denominação é Instrumento de Medição de Velocidade de Operação Autônoma. Não se pode olvidar que tais aparatos eletrônicos tenham conseguido diminuir a quantidade de acidentes em algumas vias. Sob outro prisma, vale ressaltar a irresponsabilidade com a qual a administração pública está tratando da instalação e da aplicação das sanções oriundas do excesso de velocidade dos motoristas, simplesmente terceirizando tais serviços e, o que ainda é pior, repassando uma determinada porcentagem dos valores arrecadados com as multas às empresas administradoras. Entretanto, cumpre dizer que tais equipamentos, por mais que tragam um certo benefício social, estão funcionando completamente eivados de ilegalidades e inconstitucionalidades, desviando o que seria o foco principal da utilização de tais aparelhos, qual seja a prevenção de acidentes, para o locupletamento ilícito da administração pública e das empresas privadas em tratativa com os agentes públicos. Logo, tentar-se-á com o presente artigo, esmiuçar as ilegalidades dantes inquinadas

circunscrição sobre a via (ou Agente por ele designado) deverá convalidar o registro eletrônico, lavrando posteriormente o Auto de Infração. Radares A muitas pessoas que imaginam o sistema de radares como algo simples, mas existe muita tecnologia empregada em cada um dos “pardais” que estão nos postes das avenidas mais movimentadas. Para entendermos melhor esse sistema, vamos começar com uma rápida conceituação da tecnologia dos radares. O que são radares? Radares de velocidade Os…

Brasileiro, senão vejamos: A) O referido auto é omisso quanto o número do fabricante, bem como o número da portaria de aprova do Modelo junto ao Inmetro, do Equipamento Radar Fixo Discreto/Kelp/KMLI, B) O referido auto omitiu o Código Referência no DETRAN, preenchimento obrigatório, conforme Legislação vigente no Brasil. NO MÉRITO De acordo com mencionada notificação, a condutora do automóvel IVW SPACEFOX TEND GII, PLACA ITA7224 RS, Renavam . 463.668.065,…

VEIGA - Campus CABO FRIO TEMA: A arrecadação dos entes Públicos através das infrações de trânsito, captadas por equipamento eletrônico (radares), conseqüentemente a marginalização dos condutores de veículos. Apresentação do Tema. A lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, promulgou o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, segundo o Senhor Jorge Guilherme Francisconi, Diretor DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) na apresentação do na época da sua promulgação, disse o…

tomados esses equipamentos pelos fiscalizadores, seus parceiros, e pelos fiscalizados. Destaca os efeitos que desencadearam, e as reações que provocaram as regulamentações contraditórias do seu uso. I Os controladores de velocidade atualmente em uso na fiscalização de trânsito no Brasil são radares, fixos ou móveis, e barreiras eletrônicas dispostos ao longo das vias, capazes de detectar e comprovar a infração cometida por condutor de veículo automotor em circulação, que…

Instituto Federal de Educação,Ciências e Tecnologia do Maranhão Campus: São Luis- Maracanã Curso: Licenciatura em Ciências Agrárias Disciplina: Desenho e topografia Professor: Marcondes Leite Eduardo Del Sarto Soares Medidores eletrônicos de distâncias São Luis- MA 2011 Introdução Desde cedo o homem sempre procurou instrumentos que o ajudassem a aferir o tamanho de objetos, áreas e aos poucos foi inventando utensílios que fizessem…

compelido a arcar com a penalidade pecuniária de multa. O Recorrente, data máxima vênia, mostra-se irresignado com a referida multa, na medida em que, definitivamente é nula de pleno direito, seja o evidente equívoco do dispositivo eletrônico, pelo fato da fiscalização ser irregular, ou porque a penalidade imposta é ilegítima, o que será veemente demonstrado adiante. 2. Preliminarmente 2.1. Da Ausência de Legitimidade da “autoridade de trânsito”: O Recorrente está compelido a arcar…

Código Brasileiro de Trânsito. Em vista disto, está sendo o recorrente compelido a arcar com multa em dobro, em razão de sua condição de Pessoa Jurídica. Entretanto, irregular foi a fiscalização, e ilegítima é a penalidade imposta, como será adiante demonstrado. 2 – Da Situação Jurídica: a – Da ausência de sinalização: O artigo 2º da Resolução nº 820, de 08 de outubro de 1996, “A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá, por intermédio de sinalização…

prejuízos, posto que, ficará impossível para o Recorrente prestar os seus serviços de forma a prover o seu sustento próprio e de sua família. II. III. DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR – INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 66/1998 DO CONTRAN. Como é de conhecimento de todos, especialmente dos órgãos competentes para efetuar as autuações de trânsito, foi instituída pelo CONTRAN a Resolução n° 66/1998, com o objetivo de definir a competência de atuação dos vários órgãos autorizados pelo CTB a…

Conceito de Velocidade Instantânea A velocidade instantânea é a velocidade medida em um determinado momento. Diferente da velocidade média, que mede a velocidade média durante um percurso em uma variação de tempo, a velocidade instantânea mede a velocidade em um instante específico. A pergunta que se faz quanto tratamos de velocidade instantânea é “qual a velocidade do veiculo 10 segundos depois da partida?” . Outro bom exemplo de velocidade instantânea são os radares eletrônicos.…