Títulos de Crédito

natureza tributária. No entanto, diverge-se da posição adotada por ele ao entender que somente o erário fiscal é quem se beneficia desta obrigação. Cumpre lembrar que a função prima dos títulos de crédito é a de estimular o comércio e a atividade econômica. Logo, interpreta-se a obrigatoriedade de conter o nome do vendedor no titulo como forma de manifestação da boa fé das partes. Assim, elas têm conhecimento de quem estão negociando tal objeto. Da mesma forma, entende-se a necessidade de constar o domicílio tanto do vendedor quanto do comprador. Nos eventuais problemas decorrentes do devedor, isto é, o comprador da duplicata, seja por falta do pagamento do preço ou quaisquer demais situações, é importante saber o local onde o devedor deve ser procurado; V – A importância a pagar, em algarismos e por extenso: Refere-se ao valor da operação financeira realizada. Para averiguação deste valor líquido, cumpre ver o artigo 3o da L.P. Para saber qual é o valor exatamente de toda a operação financeira, é necessário observar o valor da fatura. O valor deve ser pago em moeda nacional e não pode ser corrigido com índices em desuso Em caso de confusão entre o valor em algarismo e por extenso, prevalece o valor por extenso ; VI – A praça de pagamento: Consiste no local onde o pagamento deve ser realizado. Vale ressaltar o fato que para todas as ações relacionadas à duplicata, é competente a ação ajuizada na comarca, aquela do local de seu pagamento; VII – Cláusula à ordem:…

condenado pelo mercado. Isso porque tal espécie nunca foi utilizada no comércio em geral. Já a espécie da Duplicata possui enorme utilidade prática na vida cotidiana dos comerciantes. Vale também dizer que não custa muito fazer uma análise legislativa da lei 5474/68 (a lei vigente das duplicatas, L.P.) por tratar da matéria em voga em apenas 26 artigos. Portanto, uma vez declarada a importância prática e a facilidade em tratar sobre esta matéria, se torna necessário entender o conceito…

INTERVENIENTES: 9 TRIPLICATA: 10 DUPLICATA COM ACEITE: 11 COBRANÇA DA DUPLICATA COM ACEITE: 12 DUPLICATA SEM ACEITE: 12.1 DESCONTO DE DUPLICATA NÃO ACEITA 12.2 POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A DUPLICATA SEM ESTAR NA POSSE DO TÍTULO CASO O SACADO O RETENHA INDEVIDAMENTE, NÃO O DEVOLVENDO QUANDO ENVIADO PARA QUE DESSE SEU ACEITE: 13 ENDOSSO DA DUPLICATA: 14 AVAL NA DUPLICATA: 15 PAGAMENTO DA DUPLICATA: 15.1 DUPLICATA VIRTUAL OU DUPLICATA ESCRITURAL: 15.2 PAGAMENTO DE DUPLICATA…

127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele processo foi distribuído, determinou a…

Verbo transitivo Verbo transitivo direto Verbo transitivo direto e indireto Verbo transitivo indireto Sentido vulgar, corrente 17 A – (Gr. alpha.) Pref. Abreviatura das palavras autoria, autuado e atue-se. Nas palavras compostas, indica privação (ex. amoral). AA – Abreviatura de autores. Ab – (Lat. a, ab, abs.) Prep. que introduz vários complementos, indicando separação, privação, ausência ou com o significado de desde. ab initio (desde o começo). Abacial – (Lat.…

intransitivo V olume. Verbo transitivo Verbo transitivo direto Verbo transitivo direto e indireto Verbo transitivo indireto Sentido vulgar, corrente 17 A – (Gr. alpha.) Pref. Abreviatura das palavras autoria, autuado e atue-se. Nas palavras compostas, indica privação (ex. amoral). AA – Abreviatura de autores. Ab – (Lat. a, ab, abs.) Prep. que introduz vários complementos, indicando separação, privação, ausência ou com o significado de desde. ab initio (desde o começo). Abacial –…

de comércio” (grifo nosso). Ação – (Lat. actione.) S.f. Efeito ou ato de atuar; DRom. “Ação nada mais é, que o direito de se pleitear em juízo o que lhe é devido”; faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita…

GERAL - LIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS............................................................................................... 20 TÍTULO ÚNICO - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS.......................................20 CAPÍTULO I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL..................................................................................... 20 CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS…

251 CONTRAVENÇÃO PENAL ...................................................................................................... 253 DIREITO PENAL DO TRABALHO ........................................................................................... 255 DIREITO PENAL ELEITORAL ................................................................................................. 256 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ............................................................ 259…

domésticos, causadores de prejuízo à propriedade alheia, que ainda se usa, de abandonar seu domínio em favor do lesado, a título de ressarcimento. A – (Gr. alpha.) Pref. Abreviatura das palavras autoria, autuado e atue-se. Nas palavras compostas, indica privação (ex. amoral). AA – Abreviatura de autores. Ab – (Lat. a, ab, abs.) Prep. que introduz vários complementos, indicando separação, privação, ausência ou com o significado de desde. ab initio (desde o começo). Abac – (Lat.…