Jurisprudencia

a maior; afastar a caracterização da mora e, consequentemente, vedar a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito até o julgamento definitivo da lide, desprovendo o agravo retido e vedar a cobrança de tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e bancária. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Antonio Angelo e Desa. Lúcia de Fátima Cerveira. Porto Alegre, 28 de outubro de 2009. DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR, Relator. RELATÓRIO Des. Fernando Flores Cabral Júnior (RELATOR) Trata-se de recursos de apelações interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e FUNERÁRIA TUCUNDUVA LTDA. ME da sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais para declarar a nula a cláusula que autoriza o banco a reajustar uma vez por mês a taxa efetiva de juros remuneratórios, assim como substituir a comissão de permanência pelos mesmos encargos previstos para a situação de normalidade (fls. 84/94). Em suas razões, o demandado requer o provimento do apelo para manter a comissão de permanência, assim como readequar os ônus de sucumbência (fls. 96/98) O autor, por sua vez, requer o provimento do apelo para aplicar as disposições do CDC, declarar a possibilidade de revisão dos contratos findos, manter a posse do bem, declarar a mora do devedor, assim como possibilitar a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, limitar os juros…

.................................................................................................................... 362 CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA....................................................................................................... 370 Seção I - Disposições Gerais......................................................................................................................... 370 Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da…

comércio” (grifo nosso). Ação – (Lat. actione.) S.f. Efeito ou ato de atuar; DRom. “Ação nada mais é, que o 23 Ação – Ação apropriatória Social, conforme o que determina o seu regulamento, mencionado no art. 15 da Lei n. 5.316/67 e do Dec. n. 79.037/76. Ação anulatória – (Lat. actione abolitia.) Ação que fixa de antemão a anulação ou extinção de ato, de uma questão jurídica ou mesmo de um contrato. Nota: A pessoa que propõe a anulação ou a extinção de um ato, uma questão jurídica…

documentação suficiente, comprovando o esgotamento dos caminhos legais por meio da Previdência Ação – Ação apropriatória Social, conforme o que determina o seu regulamento, mencionado no art. 15 da Lei n. 5.316/67 e do Dec. n. 79.037/76. Ação anulatória – (Lat. actione abolitia.) Ação que fixa de antemão a anulação ou extinção de ato, de uma questão jurídica ou mesmo de um contrato. Nota: A pessoa que propõe a anulação ou a extinção de um ato, uma questão jurídica ou mesmo…

o autor, inicialmente, deverá juntar documentação suficiente, comprovando o esgotamento dos caminhos legais por meio da Previdência Social, conforme o que determina o seu regulamento, mencionado no art. 15 da Lei n. 5.316/67 e do Dec. n. 79.037/76. Ação anulatória – (Lat. actione abolitia.) Ação que fixa de antemão a anulação ou extinção de ato, de uma questão jurídica ou mesmo de um contrato. Nota: A pessoa que propõe a anulação ou a extinção de um ato, uma questão jurídica ou mesmo…

procedimento sumaríssimo: (...) para a cobrança dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial” (CPC, arts. 275 e 585). Ação de inc onstitu ionalidade – Procesc so judicial com a finalidade de eliminar, abolir um ato, ou mesmo impedir uma comissão de fazer alguma coisa que contrarie uma norma fundamental. Ação direta que pode ser proposta por: Presidente da República; mesas da Câmara, do Senado; Assembléias Legislativas; Governadores;…