recurso

princípios que regem o Estatuto das Licitações; 10. Controle de legalidade do ato convocatório; - Literalidade – prevalência do interesse público; - Burocracias e formalidade excessiva prejudicam a concorrência; 11. § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1. do art. 113. ( representação ao Tribunal de Contas ou a Órgão de controle interno) 12. - Segue a diretriz constitucional quanto a legitimidade para a propositura da ação popular. - Legitimidade: qualquer cidadão que tenha interesse de agir, ou seja, que possua potencial interesse de participar da licitação; - O prejuízo do erário é prejuízo de todos; - A impugnação não paralisa o certame; - A falta de resposta provoca a impetração do mandado de segurança (direito liquido e certo de obter resposta às razões); 13. §2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital,…

Propriedade física ou intelectual que tem valor por proporcionar uma vantagem competitiva sobre competidores que não a possuem. INFORMAÇÃO SENSÍVEL Toda informação empresarial que, por sua natureza, deve ser de conhecimento restrito por referir-se a assunto sigiloso. CONCEITOS 9. ÁREA SENSÍVEL Toda área empresarial que contenha em seu interior qualquer tipo de informação sensível. ÁREA CRÍTICA Área empresarial em cujo interior existem instalações, equipamentos, etc, os quais por sua…

127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele processo foi distribuído, determinou a…

que significa movimentação; ação no linguajar jurídico significa: acionar ou interceder por alguém, especialmente em juízo. Actio ad exhibendum – (Pronúncia: áquicio ad equisibéndum.) Ação para fins de exibição. Actio ad libertatem relata – (Pronúncia: áquicio libertátem reláta.) Ação relacionada com a liberdade; ação delituosa relacionada à liberdade. Observação: V. áctio libera in causa. Actio aestimatoria – (Pronúncia: áquicio estimatória.) É a ação para que se avalie algum…

............................ 134 DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS. Generalidades. Distinção entre solidariedade e corealidade. Unidade ou pluralidade de obrigações. Natureza jurídica da solidariedade. Elementos componentes da relação solidária. Da necessidade de ser expressa a solidariedade. Modalidades de obrigações solidárias.............................................................. 150 DA SOLIDARIEDADE ATIVA. Generalidades. Caracteres. Extinção da obrigação solidária. Direito de…

conseguem obter mais material da área circundante do que se estivessem por sua conta, material esse que já vem preparado pelas enzimas produzidas pelos insectos. Os fungos utilizam esta biomassa preparada para crescerem e acumulam tantos nutrientes que as extremidades das suas hifas incham com açúcares e proteínas, que depois os insectos podem “morder”. Para além disso, na preparação do substrato para as suas culturas, as formigas conseguem atenuar os efeitos dos fungicidas presentes nas…

Civil Direito Processual Penal Direito Romano Direito do Trabalho Direito Tributário eclesiástico Economia Política Espanhol Estatuto da Criança e do Adolescente Exemplo Feminino Figurado Filosofia Forma substantivada Francês Germânico Gótico Grego Gramática Holandês Influência Inglês Italiano Justiça Trabalhista Jurídico Lat. Lat.a. Lat.m. Lat.t. Lat.vulg. Latim Latim antigo Latim medieval Latim tardio Latim vulgar LE Livro dos espíritos de…

do Trabalho Direito Tributário eclesiástico Economia Política Espanhol Estatuto da Criança e do Adolescente Exemplo Feminino Figurado Filosofia Forma substantivada Francês Germânico Gótico Grego Gramática Holandês Influência Inglês Italiano Justiça Trabalhista Jurídico Lat. Lat.a. Lat.m. Lat.t. Lat.vulg. LE L. Fal. LICC Loc.adv.bras. Loc. lat. Lóg. Lomb. Min. ML Mor. MP OAB Org. Jud. P/ Part. P. Civil P. ex. P. ext. Pl. Pol. Pop. Port. P. Penal Pref. Prep. P.R.I. Prom.Púb. Pron. RI…

desocupado que anda pela via pública, sem abrigo e sustento dos pais, que não conhece. Abandonado noxal (cs) – DRom. Medida penal, limitadora da vingança de sangue, que consiste na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito; faculdade concedida ao dono de animais domésticos, causadores de prejuízo à ropriedade alheia, que ainda se usa, de abandonar seu domínio em favor do lesado, a título…

Purgação da mora Obrigações naturais CAPITULO 18 Fontes das obrigações Conceito e evolução histórica CAPITULO 19 Contratos Conceito Contratos formais Contratos do direito clássico Contratos reais - Mútuo (Mutuum) - Depósito (Depositum) - Comodato (Commodatum) - Penhor (Contractus pignoraticius) Contratos inominados Contratos consensuais - Compra e venda (Emptio venditio) - Locação (Locatio conductio) - Sociedade (Societas) - Mandato…