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data: março de 2006 Introdução Garantir os Direitos Constitucionais do cidadão mediante políticas públicas, principalmente as voltadas para o social, é um dos deveres do Estado. Ao Poder Público cabe prover a igualdade jurídica e política aos desprovidos da inclusão social. Para materializar a justiça social, foram instituídos políticas e órgãos estatais com o escopo de intervir no investimento econômico e garantir a efetivação dos direitos instituídos pela Constituição. O aparato estatal torna-se o regulador e o executor do acesso a bens e serviços públicos, ou seja, a direitos de cidadão. Nesse cenário, a necessidade de formulação, implantação de políticas públicas voltadas para sanar problemas da questão social, ganham destaque na agenda política. As políticas públicas deverão ser implantadas pela sociedade e pelo Estado com o objetivo de erradicar o problema social ou de minimizá-lo. Contudo, a política social como atividade-fim do Estado deve estar apoiada por ações, programas e políticas da administração burocrática. Sem um aparato de gestão eficiente, as políticas sociais possivelmente serão afetadas quanto à sua efetividade e à eficiência. Nesse cenário, o relacionamento das políticas sociais com a política administrativa toma destaque, pois são as ações-meio que garantem a formalização de contratos e convênios que, por fim, gerarão a execução material da ação pública social. Sob esse prisma, as ações meio de modernização podem ser entendidas como…

. Sejam BEM VINDOS! SEJAM BEM VINDOS! 2. Vida "O maior pecado contra nossos semelhantes não é o de odiá-los, mas de ser indiferentes para com eles" Bernard Shaw 3. Dê a cada um o melhor de si... Isso se chama sinceridade!!! 4. No campo legislativo, o idoso no Brasil está muito bem. A proteção ao idoso entre nós tem assento constitucional. A Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federal do Brasil, a cidadania e a…

**diretamente** a Uniao, Estado, Municipio e DF, formam a administracao direta. Ex: Ministerio; Secretaria da Receita Federal (dentro do Ministerio da Fazenda); Setor de Repografia do Juizado Especial Civel da Comarca do Cruzeiro do Sul (se vincula a estrutura do poder judiciario da uniao) etc. Sao, assim, despersonalizados, pois fazem parte das pessoas mencionadas no art. 18 da CF, ex: Uniao. A administracao direta pode, em determinados momentos, entender que existem determinadas…

**diretamente** a Uniao, Estado, Municipio e DF, formam a administracao direta. Ex: Ministerio; Secretaria da Receita Federal (dentro do Ministerio da Fazenda); Setor de Repografia do Juizado Especial Civel da Comarca do Cruzeiro do Sul (se vincula a estrutura do poder judiciario da uniao) etc. Sao, assim, despersonalizados, pois fazem parte das pessoas mencionadas no art. 18 da CF, ex: Uniao. A administracao direta pode, em determinados momentos, entender que existem determinadas…

AS AÇÕES DO SUPERVISOR ESCOLAR PARA A QUALIDADE DE ENSINO RESUMO: Este trabalho objetiva o estudo do papel do Supervisor de Ensino no processo de organização educacional que deve desempenhar para a melhoria da qualidade da educação valorizando e respeitando os múltiplos saberes que permeiam o espaço escolar. Com base em estudos de observação, pode-se além de refletir acerca do tema, concluir teses que permeiam o universo escolar a fim de analisar com maior profundidade os…

Dicas 3. MARKETING VERDE “ O estudo dos aspectos positivos e negativos das atividades de Marketing em relação à poluição, ao esgotamento de energia e ao esgotamento dos recursos não renováveis.” AMA (American Marketing Association) “ (…) um movimento das empresas para criarem e colocarem no mercado produtos ambientalmente responsáveis em relação ao meio ambiente”. Kotler “ Marketing Verde ou Ambiental consiste em todas as atividades desenvolvidas para gerar e facilitar quaisquer trocas…

viúvo, divorciado) e ao parentesco por consanguinidade (pai, filho, irmão, avô), ou por afinidade (sogro, sogra, cunhado etc.) Estado político : é a qualidade que advém da posição do indivíduo na sociedade política podendo ser nacional (nato ou naturalizado) e estrangeiro. (CRFB/88 art. 12) ESTADO CIVIL  23. Para o direito civil, importa o estado do indivíduo de filho, de solteiro, casado, viúvo, separado ou divorciado – tudo isso gera efeitos jurídicos no âmbito do direito de…

governo como a lei 6.202 ( que fala sobre os direitos das estudantes que se tornam mães) e também do bolsa família para as gestantes. Esta pesquisa tem o objetivo de esclarecer estes direitos conquistados pelas mulheres e divulga-los em redes sociais e até para profissionais da área como: assistentes sociais, agentes sociais, e agentes da saúde. 2 A relevância da pesquisa social no campo do serviço social A pesquisa é um elemento essencial em…

de proteger o direito ao sufrágio, conferindo maior efetividade às decisões acerca da compra de votos, por meio de iniciativa popular surgiu a Lei 9.840/99, que acrescentou, dentre outros, à Lei 9.504/97 o artigo 41-A, alvo deste estudo. Conforme lições de Jorge Miranda, o Direito Eleitoral “é o conjunto de normas e de instituições que disciplinam todos os processos eleitorais políticos.” Contribuindo com o conceito de Direito Eleitoral, Flávia Ribeiro nos informa que este ramo do…

propondo medidas de articulação, integração, organização e coordenação das atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como as de repressão ao tráfico. Pressuposto da Política Nacional sobre drogas: *Buscar, incessantemente, atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas. *Fundamentar, no princípio da responsabilidade compartilhada, a coordenação de esforços…