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postila ContáBil Escrita Fiscal Idepac - Presentation Transcript 1. Julho/ 2007 2. ÍNDICE Capítulo página 1-) Noções de Direito Tributário 004 2-) Aspectos Básicos ICMS / IPI / ISS 006 3-) Enquadramento dos Contribuintes 008 3.1-) Federal 008 3.1.1-) Super Simples 008 3.1.1.1-) Aspectos legais 008 3.1.1.2-) Limites 008 3.1.2-) Lucro Presumido 008 3.1.3-) Lucro Real 009 3.1.4-) Lucro Arbitrado 009 3.1.5-) Indústria ou Equiparada a Indústria 010 3.2-) Estadual 012 3.2.1-) Objetivo da LC 123/06 012 3.2.2) Enquadramento 012 3.2.3) Ingresso no Simples Nacional 012 3.2.4) CNAE – Regras 012 3.2.5) Denominação Social 013 3.2.6) Pequeno Empresário 013 3.2.6.1) Tratamento diferenciado 013 3.2.7) inscrição e baixa 013 3.2.8) Benefícios 014 3.2.9) Licença e Autorização de Funcionamento 014 3.2.10) Sublimites para efeito de recolhimento de ICMS 014 3.2.11) Alíquotas, base de cálculo, Anexos e Tabelas 014 3.2.12) Não inclusão no Simples Federal 016 3.2.13) Das Vedações 020 3.2.14) Não se aplica às vedações 021 3.2.2-) RPA / Comércio 022 3.3-) Municipal 025 3.3.1-) Prestadores de Serviços 025 4-) CFOP – Códigos Fiscais de Operações e de Prestadores 026 5-) CST – Código de Situação Tributária 028 2 3. 6-) Documentos Fiscais 029 7-) Exemplos de Algumas Operações de Entradas e Saídas 036 8-) Carta de Correção 038 9-) Pedido de Uso de Impressão de Documentos Fiscais 041 10-) Tipos e Modelos de Livros e Registros - Manuais e Eletrônicos 044 11-) Modelos de Livros e Registros de…

T 10 – Do s Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item: NBC T 10.3 – Consórcio de Vendas .................................. 263 Resolução CFC nº 837, de 22-02-99. Aprova da NBC T 10 – Do s Aspectos Contábeis Específicos em Entidad es Diversas, o item NBC T 1 0.4 – Fundações ............................................... 269 Resolução CFC nº 963, de 16-05-03. Aprova a NBC T 10.5 – Entidades Imobiliárias ............................................................ 276…

obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal. Este RG do exercício de 2013 foi elaborado de acordo com as disposições normativas do Tribunal de Contas da União (TCU), estabelecidas nas Instruções Normativas IN-TCU nº 63/2010 e IN-TCU nº 55/2007, das Decisões Normativas DN-TCU nº 127/2013 e DN-TCU nº 129/2013, no que couber da Portaria TCU nº 175/2013 e das orientações do órgão de controle interno, as quais contem informações gerais e contábeis do período. Assim, foram seguidas…

Civil Código de Caça Código Comercial Código de Direito Canônico Código de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Mineração Carteira Nacional de Trânsito Comércio Jurídico. Código Penal Código de Processo Civil. Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Direito Administrativo DC DCan DCom DComMar DConst Der. Dec.-lei DIMar DIP DIPúb Dir. D.Jud.Civ.Pen. …

Castelhano Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial Código de Direito Canônico Código de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Mineração Carteira Nacional de Trânsito Comércio Jurídico. Código Penal Código de Processo Civil. Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Direito Administrativo DC DCan DCom DComMar DConst Der. Dec.-lei DIMar DIP…

de um fenômeno jurídico, tributário ou financeiro. Anomalia – (Gr. anomalía.) S.f. Irregularidade, anormalidade. Antecessor – (Lat. ancessore.) S.m. Aquele que antecede, predecessor; indivíduo que ocupou cargo ou fez alguma coisa antes de outro. Antecipação de legítima vontade – S.f. Ato inter vivos pelo qual o pai ou a mãe viúvos doam, de modo especial, certos bens aos filhos. Anteriodade da lei – Princípio segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina como tal e…

Com. CP CPC CPP Código de Direito Canônico Código de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Mineração Carteira Nacional de Trânsito Comércio Jurídico. Código Penal Código de Processo Civil. Código de Processo Penal CTN DAdm Código Tributário Nacional Direito Administrativo DC DCan DCom DComMar DConst Der. Dec .-lei DIMar DIP DIPúb Dir. D.Ju d.Civ.Pen.…

adolescentes. Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, p. 2, 12 jan. 2002. 7.5.6 Artigo e/ou matéria de jornal em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para artigo e/ou matéria de jornal, de acordo com 7.5.5, acrescidas das informações relativas à descrição física do meio eletrônico (disquetes, CD-ROM, online etc.). Quando se tratar de obras consultadas online, procederse-á conforme 7.2.2. Exemplos: SILVA, Ives Gandra da. Pena de morte para o nascituro.…

outros bens no mercado. Portanto, é inegável a aplicação da legislação consumerista ao contrato ora em discussão. A clareza do disposto no art. 3º, §2º, do CDC não vem embaçada pelo estratagema dos bancos e financeiras de tentarem criar uma distinção artificial entre “serviços” e “operações bancárias”, através da qual pretendem que somente a primeira categoria estaria sujeita ao CDC. A lição de Nelson Nery Júnior é clara nesse sentido, ao espancar a pretensa distinção: “Analisando o…

natureza, pessoal ou real, encerra sempre uma idéia de obrigação, como antítese natural. Direito e obrigação constituem, realmente, os dois lados da mesma medalha, o direito e o avesso do mesmo tecido. Sob esse aspecto, numa imagem feliz, houve quem afirmasse que as obrigações são como as sombras que os direitos projetam sobre a vasta superfície do mundo. Podemos deixar assentado, efetivamente, que não existe direito sem a respectiva obrigação, nem obrigação sem o correspondente direito.…